Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Em relação ao orçamento base zero, é INCORRETO afirmar:
Em relação às finalidades dos sistemas da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.
A despesa é classificada em Despesas Correntes e em Despesas de Capital, conforme a Lei Federal n° 4.320/64. As Despesas Correntes se dividem em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. As Despesas de Capital, em Investimento, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.
Dentro da especificação da despesa, por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, assinale a assertiva correta.
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de Investimento – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreende três tipos distintos de orçamentos da União: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais. Em relação à LOA, é correto afirmar:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO que:
Com relação à descentralização orçamentária e financeira, no âmbito da Administração Pública Federal, denomina-se repasse:
Analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.
São chamados de créditos adicionais as alterações qualitativas e quantitativas feitas no orçamento e são classificados de acordo com a sua finalidade. Quanto a autorização legislativa para abertura dos créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e depois assinale a opção correta.
I. Créditos Especiais - Necessária antes da abertura do crédito, podendo constar na própria LOA – quando o legislativo autoriza previamente o poder executivo, através da determinação de um percentual do orçamento que poderá ser alterado.
II. Créditos Extraordinários - Necessária antes da abertura do crédito, devendo constar em lei específica.
III. Créditos Suplementares - Independe de autorização legislativa prévia. Quando a abertura se der por meio de decreto do Poder executivo, este comunicará imediatamente ao legislativo.
De acordo com o Manual SIAFI, o instrumento de planejamento e de acompanhamento da ação programada, usada como forma de detalhamento de um projeto/atividade, de uso exclusivo de cada Ministério ou Órgão, podendo desdobrar-se ou nãoemetapas, denomina-se:
Com base nas informações acima e com relação aos princípios de planejamento e orçamento público, assinale a opção correta.
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
Para se obter uma medida sobre a eficiência operacional, pode-se utilizar o índice de retorno sobre o investimento (ROI). Para
que se possa interpretar a evolução desse indicador, deve-se
obter duas informações que são sua própria composição:
resultado bruto dividido pelo total investido.
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
Uma organização que se caracteriza como empresa controlada
estará necessariamente sujeita a incidência da LRF.
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
Caso determinada organização pública incorra em infrações
previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais
previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
É restrito ao Ministério Público e respectivos tribunais de
contas a competência para denunciar o desrespeito à LRF.
Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.
É permitida a contratação da antecipação de receita
orçamentária, desde que não ocorra no último ano de mandato.
A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não
poderão ser movimentadas por órgãos centrais de
administração geral, ainda que expressamente determinado na
Lei de Orçamento.
( ) As despesas destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis são classificadas como despesas de investimento.
( ) Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de investimento de entidades beneficiadas.
( ) As dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços são consideradas transferências correntes.
A sequência correta de cima para baixo é:
Na sua origem, a dívida pública surgiu como instrumento complementar de financiamento de gastos do Estado, sempre que os impostos se mostravam insuficientes para cobrir suas necessidades, e este esbarrava em resistências da sociedade para aumentá-los.
Fabrício Oliveira. Economia e política das finanças públicas no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2009, p. 279 (com adaptações).
A respeito da dívida pública e dos limites do endividamento, julgue o item a seguir.
A dívida fundada refere-se ao montante, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do estado do Espírito Santo, assumida em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados. Refere-se, também, às obrigações decorrentes de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
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