Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei nº 10.180, de 6 de Fevereiro de 2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de orçamento Federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do poder executivo federal, e dá outras providências. O Título V, da referida Lei, que trata do sistema de controle interno do poder executivo federal define no Art. 22 os órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo estes: I – a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, e II - órgãos setoriais. Dentre os órgãos setoriais definidos estão aqueles de controle interno que integram a estrutura do:
As afirmativas a seguir apresentam características associadas aos modelos orçamentários (Tradicional, de Desempenho e Orçamento-Programa), assinale a alternativa correta.
A Lei n° 4.320/64 estabelece classificações para as receitas públicas. Uma das possíveis classificações é a subdivisão em receitas correntes e de capital. Assinale a única alternativa que NÃO corresponde às receitas de capital.
Com relação ao Título V da Lei n° 4.320/64, que trata dos créditos adicionais pode-se afirmar que:
No que se refere ao orçamento-programa é INCORRETO afirmar que:
No que se refere à vigência:
O Capítulo II (das Finanças Públicas), Seção II (que trata dos orçamentos) da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que se refere às disposições da Constituição Federal é correto afirmar que:
As despesas fixadas no orçamento público federal são cobertas, em grande parte, com a receita de arrecadação dos impostos federais. Com base nisso pode-se afirmar que:
Assinale a(s) assertiva(s) errada(s) em relação à definição das Receitas Públicas.
I. Receita Patrimonial: oriundo da venda de bens do Patrimônio Público.
II. Receita de Contribuições: engloba as receitas sociais (contribuições previdenciárias, salário-educação) e econômicas (sobretaxas de telecomunicações).
III. Receita de Serviços: decorre das atividades, tais como, transporte, comunicações, serviços hospitalares, serviços educacionais, culturais e recreativos.
IV. Transferências correntes: envolve a captação de recursos para atender desequilíbrios orçamentários ou, ainda, financiar empreendimentos públicos.
Qual(is) está (ão) correta (s)?
Segundo o Manual do Orçamento 2010, o código identificador da natureza da receita pública é formado por seis níveis distintos: X (Categoria Econômica); Y (Origem); Z (Espécie); W (Rubrica); TT (Alínea); e KK (Subalínea). Considerando as características dessa codificação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A receita é classificada em quatro Categorias Econômicas.
II – Entre as Receitas Correntes, incluem-se as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
III – Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem, e é composto por títulos, que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador de tais receitas.
IV – A Rubrica é o nível que detalha a Alínea com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.
V – A Alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.
A sequência correta é:
Acerca do sistema orçamentário e do processo orçamentário brasileiros, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são instrumentos do planejamento governamental.
II – Os planos e programas de cada esfera de governo são elaborados em consonância com a LDO.
III – O sistema orçamentário deve compreender três funções essenciais: planejamento, gerência e controle.
IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal insere-se, no conjunto das funções orçamentárias, com relevância na gerência.
V – A LDO cumpre a função de ligação entre o orçamento e o plano plurianual.
A sequência correta é:
Em relação ao orçamento base zero, é INCORRETO afirmar:
Em relação às finalidades dos sistemas da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.
A despesa é classificada em Despesas Correntes e em Despesas de Capital, conforme a Lei Federal n° 4.320/64. As Despesas Correntes se dividem em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. As Despesas de Capital, em Investimento, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.
Dentro da especificação da despesa, por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, assinale a assertiva correta.
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de Investimento – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreende três tipos distintos de orçamentos da União: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais. Em relação à LOA, é correto afirmar:
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