A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.

A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.

O Sistema de Controle Interno avaliará o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de governo.

Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessários, sempre que houver indícios de despesas não autorizadas, mesmo que na forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados. Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes, a comissão solicitará ao tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a questão, no prazo de 30 dias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Os tribunais de contas devem alertar os Poderes quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite, incluindo‑se, no cálculo, as despesas com incentivos à demissão voluntária e as indenizações por demissão de servidores ou empregados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou externa, deve exigir comprovação de que a operação cumpre as condições e os limites estabelecidos, sendo nula e sujeita ao cancelamento caso ocorra infração, com devolução do principal, mas sem o pagamento de juros e de encargos financeiros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são condições para a realização de transferências voluntárias a observância dos limites da dívida consolidada e mobiliária, das operações de crédito, exceto por antecipação de receita, da inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal, assim como o cumprimento dos limites constitucionais referentes à educação e à saúde.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Acerca dos cumprimentos das metas fiscais do setor público, não serão objeto de limitação, quando da instituição da calamidade pública, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, bem como as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte. 

No que se refere à classificação de despesa pública, as transferências de capital referem‑se às dotações destinadas a investimentos ou a inversões financeiras que devem ser realizadas por outras entidades de direito público ou privado, sem a necessidade de contraprestação direta em bens ou serviços. Essas transferências incluem auxílios, contribuições e dotações para a amortização da dívida pública.

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte. 

Acerca das receitas públicas, são classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, exceto as provenientes de operações de crédito, que são extraorçamentárias.

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte. 

Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital a ser aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Também integra a lei de orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, que estatui sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição Federal de 1988 e das leis vigentes em matéria financeira, destinando‑se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

A receita corrente líquida será apurada somando‑se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, sendo excluídas as duplicidades.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, mas esse último não abrange os Tribunais de Contas.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Segundo a Lei nº 100/2000, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Dívida pública mobiliária define‑se como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Entende‑se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, das quais são deduzidas, no caso dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.