O princípio do equilíbrio orçamentário é um dos pilares da ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553633 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio do equilíbrio orçamentário é um dos pilares da administração pública responsável. Ele determina que:

As despesas públicas podem superar as receitas, desde que haja crédito suplementar aprovado pelo Legislativo.

O total das despesas previstas no orçamento deve se limitar ao total das receitas estimadas, assegurando que os gastos não ultrapassem os recursos disponíveis.

O orçamento deve apresentar obrigatoriamente superávit, garantindo folga financeira ao final do exercício.

O orçamento poderá ser aprovado com déficit, desde que o Tesouro Nacional assegure cobertura posterior.

O equilíbrio orçamentário dispensa a compatibilidade entre receitas e despesas, quando houver excesso de arrecadação.

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