Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a p...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553628 Administração Financeira e Orçamentária

Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica do respectivo ente federativo, a legislação orçamentária determina que:

Deve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.

Considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

O Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.

O tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.

Será considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.

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