Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Se determinado órgão público tiver registrado o recebimento de caução em garantia de uma licitação a ser realizada no exercício financeiro X0, e se esse ingresso de recursos só tiver sido devolvido ao licitante no exercício financeiro X1, então a devolução não poderá ser contabilizada em X1 como despesa de exercícios anteriores.
Uma ação pública que contribua para expandir a produção pública por meio da implementação de ações em um prazo determinado é considerada uma atividade.
O terceiro e o quarto dígitos do código de classificação da natureza da despesa identificam o elemento de despesa ou objeto do gasto.
Os ingressos extraorçamentários podem financiar a despesa orçamentária, mas somente devem ser classificados como receitas de capital.
Se uma unidade orçamentária tiver de alterar a modalidade de aplicação de um item de seu programa de trabalho, ela poderá fazê-lo diretamente no SIAFI.
A dotação denominada encargos financeiros da União, incluída no orçamento de vários órgãos da administração pública federal, não constitui desrespeito ou exceção ao princípio orçamentário da especificação.
A condição necessária e suficiente para a realização de uma despesa pública é a existência de dotação orçamentária com saldo maior ou igual a essa despesa.
A lei orçamentária anual não obedece ao princípio de revogação tácita de lei anterior de igual hierarquia, quando se trata da lei de diretrizes orçamentárias.
O ciclo completo de um plano plurianual é constituído por quatro leis de diretrizes orçamentárias.