Julgue o item subsequente, de acordo com as NBC TSP, o MCASP (11.ª ed.), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 4.320/1964.

Para fins de apuração da despesa total com pessoal, conforme a LRF, considera-se a despesa realizada no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores, devendo ser adotado o critério de empenho realizado como regime primário de reconhecimento.  

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporando-a à classificação orçamentária. 

A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.  

A despesa efetuada por meio do suprimento de fundos é simplificada, mas não desprovida de qualquer formalidade, sendo imprescindível que haja respeito aos princípios norteadores da administração pública brasileira. 

A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.  

O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.  

Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. 

O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.  

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais. 

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

A dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se incluem restos a pagar não processados, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria; diferentemente da dívida fundada, a rolagem ou refinanciamento da dívida flutuante prescindem de autorização legislativa específica.

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior. 

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 

A dívida fundada compreende os compromissos assumidos cuja exigibilidade ultrapassa o exercício financeiro, incluídos os restos a pagar processados e não processados.  

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário. 

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

A receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos. 

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das políticas de governo, vinculando obrigatoriamente as metas estabelecidas a programas de governo que possam ser monitorados quanto à execução física e orçamentária. 

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

O orçamento-programa exige que a estrutura programática do orçamento público estabeleça a vinculação entre as metas a serem alcançadas e os recursos alocados, o que o caracteriza como uma abordagem voltada para resultados.  

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 

As despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária do órgão executor sem a discriminação da origem específica de tais receitas. 

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.  

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

As alterações no orçamento promovidas por créditos suplementares não podem ultrapassar o limite autorizado na LOA, ainda que existam recursos em excesso. 

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.  

A transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução financeira correspondente.