Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 735

Q577266

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577266 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito da gestão e uso da receita e da realização da despesa orçamentária da União.

A

A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados e a data de abertura dos mesmos.

B

A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão.

C

O pré-empenho, embora provoque o bloqueio do crédito orçamentário, não tem os mesmos efeitos jurídicos do empenho da despesa.

D

Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação Financeira.

E

O Empenho na modalidade global destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez.

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Q577265

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577265 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às atribuições e funcionamento dos órgãos central e setoriais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, é correto afirmar:

A

o órgão central do sistema, nesta condição, subordina os setoriais dos demais Poderes em razão da necessidade de coordenação definida pela Constituição Federal.

B

os órgãos setoriais e específicos estão sujeitos à orientação normativa do órgão central do sistema sem prejuízo da subordinação ao órgão a qual pertencem.

C

os órgãos integrantes da Presidência da República, em razão da sua importância estratégica, possuem cada um o seu próprio órgão setorial.

D

os órgãos setoriais são as unidades de planejamento, orçamento e finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

E

os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento têm competência exclusiva para realizar a avaliação dos planos e programas no âmbito da Administração Pública Federal.

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Q577263

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577263 Administração Financeira e Orçamentária

A principal característica que diferencia receitas correntes de receitas de capital é:

A

as receitas correntes destinam-se ao financiamento das despesas correntes enquanto as receitas de capital financiam as despesas de capital.

B

as receitas correntes decorrem do poder de tributação do Estado enquanto as receitas de capital decorrem das atividades operacionais.

C

ambas, quando presentes no orçamento da entidade, demonstram a capacidade da instituição em arrecadar tributos e realizar a prestação de serviços não financeiros.

D

em ambas as receitas o aumento da disponibilidade financeira do ente arrecadador está condicionado à destinação que se dará aos recursos.

E

ambas têm o poder de aumentar a disponibilidade financeira do Estado, porém, as receitas de capital, na sua maioria, não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido.

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Q577262

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577262 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto :

A

existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.

B

restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.

C

a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.

D

as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.

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Q577261

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577261 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).

A

Devem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.

B

É de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

C

Pode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.

D

A necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.

E

O Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.

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Q577259

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577259 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opção que indica um limite não exigido pela Lei.

A

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B

Dívida consolidada e mobiliária.

C

Investimentos financiados por operações de crédito.

D

Despesa total com pessoal.

E

Concessão de garantia.

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Q577258

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577258 Administração Financeira e Orçamentária

A adoção do orçamento participativo como instrumento de complementação da democracia representativa proporciona à sociedade

A

gerir, ela própria, os recursos destinados à aplicação em investimentos e serviços que beneficiam a sua região.

B

diminuir a força e o papel do legislativo na definição das prioridades na aplicação dos recursos públicos.

C

submeter o governo à vontade da sociedade na definição das políticas públicas e prioridades na realização de investimentos.

D

transferir do governo para a sociedade a responsabilidade pela gestão dos bens públicos de uso comum.

E

definir prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano com recursos do ente público.

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Q577257

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577257 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o conteúdo, tramitação e prazos relacionados à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, é correto afirmar:

A

no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.

B

em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C

o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual ─ LOA.

D

na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.

E

o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.

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Q577256

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577256 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação funcional da despesa procura responder basicamente à seguinte indagação:

A

de que forma os recursos públicos serão aplicados.

B

em que área territorial serão aplicados os recursos.

C

qual a amplitude da ação governamental que será realizada.

D

em que áreas de despesa a ação governamental será realizada.

E

em que instituição ou ministério serão alocados os recursos.

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Q576163

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576163 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.
A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A

a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;

B

a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;

C

a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;

D

a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;

E

as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

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Q576162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576162 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprovada no mês de março de 20x13. Uma das receitas previstas no orçamento tem fato gerador em 1º de janeiro do exercício, quando o orçamento ainda não havia sido aprovado. Uma parte dessa receita foi arrecadada em fevereiro de 2x13.
Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:

A

em janeiro de 2x13, quando da ocorrência do fato gerador;

B

em fevereiro de 20x13, quando foi arrecadada;

C

em março de 2x13, quando o orçamento foi aprovado;

D

em contas de controle financeiro, ao final do mês, para elaboração do balanço financeiro;

E

ao final de cada bimestre, na composição do balanço orçamentário, anexo do RREO.

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Q576161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576161 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

A

harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;

B

incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;

C

inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;

D

definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;

E

existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q576160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576160 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

A

exclusividade;

B

especificação;

C

orçamento bruto;

D

uniformidade;

E

universalidade.

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Q576123

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576123 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, contém vários conceitos de Contabilidade Pública, entre os quais, é correto afirmar que:

A

as operações de cada fundo são contabilizadas à conta dos órgãos pelos quais são geridas.

B

o resultado dos fluxos financeiros é apurado segundo o regime de competência.

C

nas demonstrações conjuntas, excluem-se as transações intergovernamentais.

D

as normas gerais para consolidação das contas públicas estão sendo editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

E

as disponibilidades de caixa, ao final do exercício, são reunidas em uma única conta, na qual não se identifica mais a origem dos recursos.

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Q576122

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576122 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto n. 93.872, de 1986, a cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Com base em tais conceitos, assinale a opção correta.

A

A subvenção concedida para ampliação das instalações de um hospital privado está condicionada à comprovação de que dispõe de recursos próprios para a manutenção de seus serviços.

B

Uma empresa pública dependente poderá beneficiar-se de subvenção social para cobertura de déficit de manutenção mediante autorização em lei especial.

C

Se o governo estiver vendendo produto alimentício de seus estoques reguladores abaixo dos preços de mercado, a diferença caracteriza subvenção econômica.

D

A contribuição é concedida diretamente pela lei orçamentária e tem por finalidade atender a um encargo assumido pelo beneficiário da contribuição.

E

Os recursos destinados, mediante convênio, à realização de pesquisas não estão sujeitos à prestação de contas, dado à imprevisibilidade dos resultados.

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Q576110

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576110 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do binômio planejamento e ação governamental, é correto afirmar que:

A

como o planejamento público sempre se pautou por uma perspectiva territorial, a preocupação com desigualdades regionais pode ser desconsiderada em prol de um pensamento desenvolvimentista exclusivamente nacional.

B

ações governamentais agrupadas e nominalmente identificadas, a exemplo do “Brasil em Ação" ou do “Programa de Aceleração do Crescimento", nada mais são que a forma como cada respectivo PPA, em seu tempo, foi rotulado.

C

apesar de o PPA ter sido concebido como um instrumento de planejamento e gestão estratégica, a estrutura e as opções metodológicas adotadas ao longo dos anos têm-no afastado desse propósito.

D

o conjunto formado pela LOA, pela LDO e pelo PPA contempla um planejamento de ações governamentais adequado à visão estratégica de longo prazo da Nação.

E

o caráter eminentemente técnico do planejamento requer o compromisso do estamento político na fase de concepção, porém o dispensa quando da execução, haja vista caber, apenas à burocracia, implementá-lo.

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Q575747

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575747 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2014:

− Despesas Empenhadas: R$ 795.000,00

− Despesas Liquidadas: R$ 782.000,00

− Despesas Pagas: R$ 773.000,00

Um fornecedor de caixas de papelão entregou à entidade pública, em janeiro de 2015, dentro do prazo acordado com o gestor público, mercadorias no valor de R$ 1.400,00, cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício de 2014.

Com base nessas informações, em 2014, o valor inscrito em restos a pagar processados foi, em reais,

A

9.000,00.

B

10.400,00.

C

13.000,00.

D

14.400,00.

E

22.000,00.

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Q575746

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575746 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei n° 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

A

poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.

B

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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Q575745

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575745 Administração Financeira e Orçamentária

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

A

remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.

B

abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.

C

abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

D

abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.

E

abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

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Q574431

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574431 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens:

I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.

II. Despesa registrada pelo regime de competência.

III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.

IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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