A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, despesa corrente e de capital.

Com base nas duas categorias econômicas, assinale a alternativa INCORRETA.

O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de:

O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta. Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de:

Com relação à Lei 101/2000, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. Dívida Pública Consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

III. Dívida Pública Mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

IV. Refinanciamento da Dívida Mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Sobre as assertivas é correto afirmar:

Um servidor público ao retirar o material requisitado no almoxarifado de sua Instituição, aprovando o quantitativo e a especificação do referido material, declarando na nota fiscal esta aprovação, nos remete a qual das fases da despesa pública?

A dispensa legal pelo Estado do débito tributário devido é a definição de:

Com relação à Receita Pública, assinale a alternativa apresenta a espécie que NÃO tem como origem a Receita de Contribuições?

Em relação à Receita Pública e sua classificação segundo a origem, qual das alternativas abaixo NÃO é uma Receita de Capital?

A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Despesas de Custeio

2 - Transferências Correntes

3 - Investimentos

4 - Transferências de Capital

( ) Encargos da Dívida Interna e Externa

( ) Obras e Instalações

( ) Pessoal e Material de Consumo

( ) Amortizações da Dívida Interna e Externa

Assinale a sequência correta.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a definição apresentada:

“O instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade”.

Entre os componentes de controle primário para otimizar a gestão de contratos no setor público, o gestor deve fazer o controle se tornar presente no cotidiano da gestão, nas normas disseminadas, na comunicação interna, nos perfis para os diversos cargos, na segregação de funções, na definição de delegação de poderes, nas regras claras e bem definidas. Esse componente é denominado

Em 31/12/2013, uma prefeitura elaborou o seguinte quadro resumo referente aos créditos e dotações autorizadas durante o exercício financeiro: (valores em R$)



Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de: 

No caso de um município estar acima do limite estabelecido para sua dívida consolidada, vencido o prazo para o retorno àquele limite, e enquanto perdurar o excesso, uma série de restrições lhe são impostas. Entretanto, de acordo com a legislação vigente, merece ressalva dessas sanções:

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmonia com o plano plurianual, é finalidade dos seguintes suborçamentos constantes na Lei Orçamentária Anual:

Os créditos adicionais são as autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, portanto constituem-se em procedimentos previstos na constituição e na Lei 4320 de 17 de março de 1964, são especificados em três gêneros: Créditos Suplementares, Créditos especiais e Créditos Extraordinários. 
Diante do exposto, analise as afirmativas:
I. Os Créditos Extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente. II. Os Créditos Especiais são destinados à autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Nem sempre são autorizados por lei específica, mas sempre abertos por decreto do Executivo. III. Os créditos Especiais destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. IV. Créditos Suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo. V. Créditos Extraordinários são abertos por medida provisória, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional previsto no art. 167, §3º, c/c com art. 62 da CF/88).
É CORRETO apenas o que se afirma em

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito do orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O princípio orçamentário descrito refere-se ao princípio

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O Princípio da Universalidade

Das normas de Administração Financeira e de Contabilidade constantes em lei, referentes à organização da Administração Federal para que se assegure a probidade na administração pública, analise as sentenças abaixo, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a sequência correta:
( ) Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força do documento que comprove a operação e deve ser registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada. ( ) Qualquer um que utilize dinheiro público terá que justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Considere as afirmações propostas:

I. Os Princípios Orçamentários são preceitos que deverão ser observados na elaboração da proposta orçamentária.

II. A Lei Orçamentária deverá conter apenas matérias financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

III. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

IV. A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

No que tange aos princípios orçamentários: