Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 69

Q3553626

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553626 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução do orçamento, caso surja a necessidade de realizar uma despesa não contemplada na Lei Orçamentária Anual, a administração pública deve utilizar o mecanismo adequado previsto na legislação. Assinale a alternativa que indica corretamente esse mecanismo.

A

Contingenciamento de despesas primárias.

B

Anulação do orçamento vigente.

C

Créditos adicionais, que autorizam despesas não previstas ou com dotação insuficiente.

D

Reserva de contingência, obrigatória para toda nova despesa pública.

E

Transposição automática de recursos entre órgãos e programas.

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Q3553625

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553625 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Essa determinação reflete um dos princípios orçamentários fundamentais, cujo objetivo é:

A

Permitir que apenas os valores líquidos das receitas e despesas sejam considerados para efeito de equilíbrio orçamentário, assegurando maior realismo ao orçamento.

B

Garantir que os recursos provenientes de transferências voluntárias não sejam contabilizados em duplicidade na LOA, evitando distorções patrimoniais.

C

Assegurar a transparência e a fidedignidade dos dados orçamentários, impedindo que valores sejam artificialmente reduzidos por compensações, abatimentos ou deduções.

D

Autorizar que certas receitas possam ser consignadas já líquidas de encargos, desde que haja previsão expressa na legislação do contador.

E

Viabilizar o controle externo sobre as despesas públicas, dispensando a necessidade de detalhamento das receitas na proposta orçamentária.

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Q3553624

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553624 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma entidade pública, ao final do exercício financeiro, certas despesas foram devidamente empenhadas, mas ainda não foram pagas. Essas despesas, registradas para pagamento no exercício seguinte, são classificadas como:

A

Suprimento de fundos.

B

Despesas liquidadas.

C

Restos a pagar.

D

Dívida fundada.

E

Créditos adicionais.

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Q3553622

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553622 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de execução da despesa pública, a formalização do empenho exige a emissão de um documento próprio, que contém os dados essenciais da despesa empenhada, como valor, credor e classificação orçamentária. Esse documento é denominado:

A

Guia de recolhimento.

B

Nota promissória.

C

Ordem bancária.

D

Nota de empenho.

E

Fatura de pagamento.

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Q3552815

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552815 Administração Financeira e Orçamentária

É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.
O enunciado descreve:

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O Plano Plurianual (PPA).

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

O Balanço Orçamentário.

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Q3552814

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552814 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é um dos pilares do planejamento governamental no Brasil, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Ele desempenha um papel fundamental na organização das ações de governo para um período específico.
Assinale a alternativa que apresenta a vigência do Plano Plurianual (PPA).

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q3552665

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552665 Administração Financeira e Orçamentária

O Ministério da Educação (MEC) planeja um novo programa de incentivo à pesquisa científica em universidades federais. Para garantir a transparência e a correta alocação dos recursos, a equipe orçamentária precisa classificar as despesas de forma a refletir a natureza do gasto, a função do governo a que se destina e a finalidade do gasto em termos de programas e projetos. Uma parte dos recursos será destinada à compra de equipamentos de laboratório de alta tecnologia, outra à contratação de pesquisadores por tempo determinado para atuação em projetos específicos, e uma terceira parcela ao custeio de bolsas de pesquisa para alunos de pós-graduação.

Considerando as classificações orçamentárias e a estrutura programática no orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, na sequência correta, as classificações aplicáveis a esses diferentes tipos de despesas.

A

Despesa de Custeio; Despesa de Capital e Transferência Corrente

B

Despesa de Capital; Despesa Corrente e Transferência de Capital para investimentos

C

Investimento; Inversão Financeira e Auxílio governamental direto.

D

Despesa de Capital; Despesa de Capital e Despesa Corrente.

E

Despesa de Capital; Despesa Corrente e Transferência Corrente.

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Q3552664

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552664 Administração Financeira e Orçamentária

Um estado da federação está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos. Durante esse processo, a equipe de planejamento enfrenta o desafio de integrar as projeções de longo prazo com as demandas anuais e as restrições fiscais. A Secretaria de Planejamento argumenta que o PPA deve ser ambicioso, estabelecendo grandes metas estruturantes para o desenvolvimento estadual, enquanto a Secretaria da Fazenda insiste na necessidade de que as metas sejam realistas e compatíveis com a capacidade de endividamento e a sustentabilidade fiscal. Paralelamente, o Poder Legislativo estadual aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o primeiro ano de vigência do novo PPA, que inclui diretrizes específicas sobre prioridades e metas para o orçamento anual, bem como regras para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na contenção de despesas de custeio.

Analisando a relação entre o PPA, a LDO e a LOA no contexto do sistema de planejamento e orçamento federal (aplicável subsidiariamente aos estados), assinale a alternativa que expressa corretamente essa articulação.

A

O PPA estabelece as metas anuais e as prioridades do governo, enquanto a LDO detalha o orçamento para cada órgão e a LOA define as diretrizes fiscais de longo prazo para a gestão pública.

B

A LDO estabelece as metas e prioridades de médio prazo, servindo como elo entre o PPA e a LOA, enquanto esta última detalha especificamente as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

C

A LOA deve ser elaborada em estrita conformidade com as diretrizes da LDO, mas não precisa guardar aderência com as metas do PPA, visto que este último é um plano de caráter mais indicativo e flexível.

D

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO ajusta anualmente essas metas, e a LOA é o orçamento anual que concretiza a programação.

E

A LDO é a lei que estabelece o orçamento para o ano seguinte, priorizando as despesas de custeio e remuneração de pessoal, enquanto o PPA é uma lei orçamentária que se renova a cada ano fiscal.

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Q3552663

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552663 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma reunião de planejamento do governo federal, o Ministro da Economia destaca a importância de um alinhamento rigoroso entre as etapas de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento. Ele ressalta que, apesar de o processo parecer linear, a sua complexidade exige que todas as fases se retroalimentem, garantindo que as metas do PPA sejam concretizadas por meio das dotações anuais e que os relatórios de avaliação permitam ajustes em tempo real. Um assessor técnico, então, apresenta um cenário em que um grande projeto de infraestrutura, previsto no Plano Plurianual e com dotação inicial na Lei Orçamentária Anual, enfrenta atrasos significativos na execução devido a entraves burocráticos imprevistos. Diante desse cenário e do fluxo do ciclo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa correta sobre o papel do ciclo orçamentário e as ações possíveis para o projeto infraestrutura citado.

A

A retroalimentação contínua entre as fases do ciclo orçamentário permite que dados da execução e controle influenciem a reelaboração orçamentária, possibilitando ajustes de metas e dotações em futuras LOAs ou via créditos adicionais.

B

Os atrasos na execução do projeto, mesmo sendo de natureza burocrática, devem ser integralmente compensados pela abertura de créditos extraordinários, por estarem relacionados a despesas urgentes e imprevisíveis.

C

O ciclo orçamentário, embora dinâmico, é fundamentalmente um processo estritamente sequencial, não permitindo que a fase de controle influencie a elaboração de leis orçamentárias subsequentes.

D

A LOA é o instrumento final do ciclo orçamentário, e sua dotação para o projeto torna-se imutável após aprovação, exigindo do Executivo apenas a execução plena, sem possibilidade de remanejamentos de despesa.

E

A fase de controle é predominantemente formal e sempre posterior à execução, não dispondo de mecanismos efetivos que permitam a correção de rumos de projetos ou a realocação de recursos durante o mesmo exercício orçamentário.

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Q3552651

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552651 Administração Financeira e Orçamentária

O governo federal, diante de uma inesperada retração econômica, revisa suas projeções de receita e verifica a necessidade de contingenciar despesas para manter o equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, um novo programa social, com impacto significativo, é aprovado pelo Congresso Nacional, exigindo a abertura de dotações específicas. Assinale a alternativa correta sobre as ferramentas e princípios orçamentários envolvidos na programação e alteração orçamentária nesse cenário.

A

A contingência de despesas caracteriza-se como um bloqueio temporário de dotações, sendo uma alteração orçamentária que exige a abertura de crédito extraordinário, dada a sua imprevisibilidade e urgência.

B

O contingenciamento de dotações orçamentárias, realizado por decreto, permite ao Executivo remanejar recursos entre órgãos sem necessidade de autorização legislativa, em nome da eficiência e flexibilidade na execução orçamentária.

C

As alterações orçamentárias, como o contingenciamento e a abertura de créditos adicionais, são exceções ao princípio da anualidade, que impede qualquer modificação no orçamento após sua sanção.

D

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual, mas permite que os créditos adicionais sejam abertos sem indicação de fonte de recursos.

E

A abertura de dotações para o novo programa social demanda a criação de um crédito especial, pois a despesa não estava prevista na LOA, e sua efetivação se dá após aprovação legislativa e sanção presidencial.

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Q3552650

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552650 Administração Financeira e Orçamentária

Um hospital público federal, ao final do exercício financeiro de 2023, enfrentou desafios na execução de seu orçamento. Uma compra de medicamentos essenciais, devidamente empenhada em dezembro de 2023, foi entregue e atestada apenas em janeiro de 2024. Além disso, uma nota fiscal referente a serviços de manutenção predial realizados em outubro de 2022 foi extraviada e só apresentada para pagamento em fevereiro de 2024, não tendo sido empenhada ou liquidada em 2022. Assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e financeiro dessas situações.

A

A despesa com medicamentos, por ter sido empenhada em 2023 e liquidada em 2024, deve ser classificada como "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)", enquanto a manutenção predial não poderá ser paga, pois não houve empenho prévio.

B

A despesa com medicamentos, por ter sido liquidada em 2024, deve ter seu empenho anulado e ser reincluída no orçamento de 2024. O serviço de manutenção predial é uma DEA, mas depende de reconhecimento do direito por ato da autoridade competente

C

Ambas as despesas, tanto a dos medicamentos quanto a da manutenção predial, configuram "Restos a Pagar Processados", pois o serviço ou bem foi efetivamente prestado ou entregue, ainda que o pagamento ocorra no exercício seguinte.

D

A compra de medicamentos deve ser processada como "Restos a Pagar Não Processados" em 2023, sendo liquidada e paga em 2024. Já o serviço de manutenção predial configura uma "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)

E

Para a despesa de medicamentos, por ter ocorrido a liquidação em 2024, o registro contábil em 2023 deveria ser como "Restos a Pagar Processados". O serviço de manutenção predial pode ser pago como DEA, desde que haja dotação própria para isso.

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Q3552647

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552647 Administração Financeira e Orçamentária

Em um cenário de pós-pandemia, o governo federal implementa um pacote de medidas fiscais visando não apenas a recuperação econômica, mas também a redução das desigualdades sociais acentuadas durante o período de crise. Dentre as ações, destacam-se a expansão de programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade e o direcionamento de investimentos substanciais para setores estratégicos da indústria, como infraestrutura e energia renovável, que geram alto potencial de empregos. Além disso, o Banco Central mantém uma política monetária que busca controlar a inflação sem estrangular o crescimento. Assinale a alternativa correta sobre as funções do orçamento público e as dimensões da intervenção estatal que essas medidas exemplificam.

A

A expansão dos programas de transferência de renda reflete a função estabilizadora do orçamento, enquanto o investimento em infraestrutura e energia renovável ilustra a dimensão regulatória da intervenção do Estado na economia.

B

O direcionamento de investimentos para setores estratégicos, visando à geração de empregos, demonstra a função alocativa do orçamento, e a política monetária do Banco Central atua na dimensão distributiva da intervenção estatal.

C

A atuação do governo na expansão de programas de transferência de renda é um exemplo claro da função distributiva do orçamento, ao passo que o investimento em setores estratégicos para a geração de empregos representa a função alocativa.

D

O controle da inflação via política monetária do Banco Central é um exemplo da função distributiva do orçamento, e o pacote de medidas fiscais do governo caracteriza a dimensão de fomento da administração na economia.

E

As medidas de investimento em infraestrutura e energia renovável, juntamente com os programas de transferência de renda, exemplificam unicamente a função estabilizadora do orçamento, não caracterizando outras funções ou dimensões de intervenção.

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Q3552222

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552222 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue os itens a seguir.

I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3548759

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548759 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a ideia principal contida no princípio orçamentário da exclusividade.

A

Todas as receitas e todas as despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

B

Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

C

O planejamento e o orçamento devem se basear em elementos de fácil compreensão.

D

A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

E

É preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.

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Q3544860

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544860 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sobre a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, assinale o correto entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria:

A

A Constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, independentemente da fonte de custeio.

B

A inconstitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua exclusão, independentemente da fonte de custeio.

C

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, exceto nos casos expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a facultatividade de sua inclusão ou exclusão, a depender da edição de lei municipal específica que discipline a matéria.

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Q3544857

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544857 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

A

Para abertura de créditos adicionais suplementares é obrigatória a existência de recursos disponíveis, mas esta obrigatoriedade é dispensada quando se tratarem de créditos adicionais especiais.

B

Créditos adicionais suplementares somente podem ser utilizados para cobertura de despesas correntes, vedada sua utilização para despesas de capital.

C

Recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais.

D

A abertura de créditos adicionais extraordinários exige prévia autorização legislativa para sua efetivação.

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Q3544856

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544856 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Municípios: 50% (cinquenta por cento)

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

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Q3544855

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544855 Administração Financeira e Orçamentária

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).

Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

B

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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Q3544854

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544854 Administração Financeira e Orçamentária

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).

Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.

A

A administração não precisa, necessariamente, executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

B

O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

C

A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para realizar, somente até o segundo quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

D

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q3540230

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3540230 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à relação entre Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

A LOA é elaborada independentemente do PPA e da LDO, pois detalha apenas despesas correntes.

B

A LDO expressa as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA.

C

A vigência do PPA é anual para se adequar às mudanças na LOA, garantindo flexibilidade orçamentária.

D

A LOA deve ser aprovada antes da LDO, conforme determinação constitucional.

E

A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, detalhando receitas e despesas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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