Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, “na execução orçamentária e na busca do cumprimento de metas, se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de ____________________, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).
A sentença está:
É considerada dívida fundada EXCETO:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo Federal:
As leis que estabelecem os Orçamentos Anuais da União são de iniciativa do:
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas em relação ao Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento da Contabilidade Pública, e assinale a alternativa CORRETA.
I. Tanto a pavimentação de uma estrada, por exemplo, quanto o custeio de sua manutenção posterior, deverá estar previsto no Plano Plurianual.
II. As ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro não estão dispensadas de serem discriminadas no PPA.
III. Quaisquer investimentos não poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei prévia que o autorize.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
O orçamento pode trazer autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por não se referir a receitas ou despesas propriamente ditas, sem demonstração da origem e da aplicação dos recursos, essa previsão é exceção ao seguinte princípio da Contabilidade Pública:
Em relação ao Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI), assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
Dentre as opções a seguir, indique aquela que NÃO diz respeito a um dos Princípios Orçamentários.
No tocante à execução orçamentária e financeira, pode-se afirmar que são operações descentralizadoras de crédito:
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