Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Colocada em vigor no ano 2000, a _____________________________ tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, gerando transparência nos gastos públicos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. O termo que completa corretamente a lacuna acima é:
Uma importante parte em qualquer organização pública ou privada, a _________________ gerencia o uso do capital da empresa e tem como função garantir a obtenção da melhor rentabilidade possível sobre o investimento efetuado em cada uma das áreas da organização. Com isso, ela acaba tendo forte influência indireta sobre todos os setores existentes. A lacuna acima pode ser corretamente preenchida por:
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o
Ao término do contrato, o valor depositado, a título de caução, será devolvido pela Administração Pública, o que irá gerar
Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Um exemplo de despesa orçamentária efetiva é a amortização de dívida fundada.
II. O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios deste credito.
III. A despesa orçamentária efetiva é aquela empenhada e liquidada que proporciona a diminuição efetiva do patrimônio líquido da entidade.
Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), marque a alternativa CORRETA.
Com relação ao exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a legislação atual, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias legalmente empenhadas.
II. O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
III. O ano financeiro é o período no qual se deve executar o orçamento.
Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).
Qual o exercício financeiro vigente no Brasil?
A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, “na execução orçamentária e na busca do cumprimento de metas, se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de ____________________, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).
A sentença está:
É considerada dívida fundada EXCETO:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo Federal:
As leis que estabelecem os Orçamentos Anuais da União são de iniciativa do:
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas em relação ao Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento da Contabilidade Pública, e assinale a alternativa CORRETA.
I. Tanto a pavimentação de uma estrada, por exemplo, quanto o custeio de sua manutenção posterior, deverá estar previsto no Plano Plurianual.
II. As ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro não estão dispensadas de serem discriminadas no PPA.
III. Quaisquer investimentos não poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei prévia que o autorize.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
O orçamento pode trazer autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por não se referir a receitas ou despesas propriamente ditas, sem demonstração da origem e da aplicação dos recursos, essa previsão é exceção ao seguinte princípio da Contabilidade Pública:
Em relação ao Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI), assinale a alternativa INCORRETA.
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