Suponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorr...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q839419
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial determinando à União a
implantação imediata de adicional de insalubridade em folha de pagamento para um grande contingente de servidores. Embora
na ocasião da elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual − LOA a União já tivesse ciência da existência da demanda e
da grande possibilidade de condenação, não era possível determinar em que momento tal condenação poderia ocorrer, bem
como o valor exato dos desembolsos correspondentes, razão pela qual não foram previstos na LOA as dotações necessárias
para fazer frente a tais despesas. De acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais despesas poderão ser
suportadas