Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar
sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos pela CF.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Determinada alteração na legislação tributária somente
poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada
pela lei de diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A classificação orçamentária da receita e da despesa
deverá permanecer constante de um exercício financeiro
para outro em respeito ao princípio orçamentário da
uniformidade.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:
I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
II. O Ministério Público.
III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.
IV. Os Estados e o Distrito Federal.
V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Quais estão corretos?
Analise as afirmações a seguir:
I. A lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.
II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.
III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes.
IV. O recolhimento da receita pública é feita em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.
Assinale a alternativa correta.
I. Despesas de Custeio. II. Transferências Correntes. III. Investimentos. IV. Inversões Financeiras. V. Transferências de Capital. São despesas correntes:
I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. II. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. III. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. IV. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária. Estão corretas:
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