Estar destinado à incorporação a outro bem, podendo ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.

Não perder a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade, em um prazo superior a dois anos.

Não possuir uso corrente.

Ser adquirido para fim de transformação.

Estimativo.

Ordinário.

Normal.

Global.

Contratação de bens e serviços para realização de determinada ação.

Saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores.

Retenção de valores na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros.

Pagamento de imposto de renda pessoa jurídica.

Essa classificação é utilizada apenas pela União e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador - acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita no cofre público.

A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; contudo, não contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.

A classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.

A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.

a compreensão, isolada e conjunta de cada registro contábil.

o acompanhamento e avaliação da política de aplicações financeiras.

o atendimento dos limites, condições, objetivos e metas.

a análise dos contratos de gestão junto ao poder público.

saldos não atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária.

permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira.

juros e outros encargos incidentes, não pagos até o fim do exercício financeiro.

operação anterior, da mesma natureza, não integralmente resgatada.

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

I correta, apenas.

III correta, apenas.

II e III corretas, apenas.

I, II e III corretas.

Despesas de Custeio

Subvenções Sociais

Subvenções Econômicas

Inversões Financeiras

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, entre outras.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Controle.

Execução.

Programação.

Avaliação.

semestre com a reserva de contingência no exercício financeiro em curso.

bimestre em curso e nos quatro anteriores, excluídas as duplicidades.

quadrimestre com as renúncias legais do exercício financeiro em curso.

mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

projeção dos riscos de déficits equivale à arrecadação de trinta e seis meses.

extensão, avaliada pela variação dos restos a pagar, extrapole a dois exercícios.

duração de sua execução seja superior a dois exercícios.

prorrogação de sua execução supere trinta e seis meses.

derivada de lei, medida cautelar ou ato contábil normativo, fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

comprovada a necessidade de sua criação, não afete as metas de resultados financeiros e orçamentários previstas.

estimada nas operações especiais e realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adota o regime de competência.

congruente com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, não infrinja qualquer de suas disposições.

contribuições sociais recolhidas.

resultados fiscais recolhidos.

outras despesas de pessoal.

outros benefícios de pessoal.

Tribunal de Contas de Alagoas, pois a licitação e a obra ocorreram nesse Estado.

Tribunal de Contas da União, visto que a maioria dos recursos aplicados na obra pertence à União.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto à execução da obra e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto à utilização dos recursos.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto aos recursos repassados pelo Estado de Alagoas, e ao Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais utilizados.

Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais aplicados, e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto aos recursos estaduais, visto que a sede da contratada fica nesse estado.

o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.

após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter, no último bimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado, também, da apuração da Receita Corrente Líquida na forma da lei.