Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Analise as afirmações sobre o orçamento público:
I. O orçamento público exerce várias funções no governo: alocativa, distributiva e associativa. É através da função distributiva que o governo exerce o poder de combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e das classes menos favorecidas;
II. O orçamento-programa é uma técnica orçamentária introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, que, de acordo com a ideia de sua concepção, teve como base o planejamento, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar durante um período de tempo;
III. Como vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais, podem-se citar: melhor controle da execução do programa; maior precisão na elaboração dos orçamentos; melhor planejamento de trabalho; maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, Legislativo e pela população em geral;
IV. A partir da década de 1970, grupos da sociedade civil organizaram-se em prol de maior participação na elaboração e formulação das políticas públicas. Desse movimento, surgiu o orçamento participativo, que representou uma participação mais institucionalizada dos movimentos populares no Estado, via emendas populares, e cresceram as práticas participativas nas áreas de políticas públicas, a exemplo das áreas de saúde, assistência social, urbanismo e meio ambiente;
V. O orçamento base zero é o processo orçamentário no qual é explicitado apenas o objeto de gasto.
Marque a opção que apresenta somente as afirmações VERDADEIRAS.
Relacione os dispositivos presentes na Coluna I às suas respectivas características, apresentadas na Coluna II.
Coluna I
(1) Plano Plurianual
(2) Lei de Diretriz Orçamentária
(3) Lei Orçamentária Anual
Coluna II
( ) Aos programas de duração continuada, no que tange às despesas, aplicam-se as Diretrizes da Administração Pública.
( ) Critérios e forma de limitação de empenho.
( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
( ) Forma de utilização da reserva de contingência.
( ) Reserva de contingência.
A sequência correta presente nos parênteses da Coluna II é
O orçamento brasileiro é determinado por ferramentas de planejamento legalmente regidas e admitidas por todos os entes da Federação.
O dispositivo que determina as metas da administração pública, as diretrizes e os objetivos é o(a)
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