Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 56

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647899 Administração Financeira e Orçamentária

Nas classificações da despesa orçamentária, aquela que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e que está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária, é a classificação

A

Funcional.

B

por Estrutura Programática.

C

por Categoria Econômica.

D

por Natureza.

E

Institucional.

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Q3647890

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647890 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto Estadual nº 5.006/2012 PR, a solicitação para concessão do adiantamento será dirigida ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade da administração indireta prevista neste Decreto ou ao servidor ou militar por ele indicado. Essa solicitação deverá conter todos os itens a seguir, exceto

A

declaração de que o servidor ou militar assume total responsabilidade financeira, dispensando a prestação de contas formal perante os órgãos de controle.

B

valor expresso em moeda corrente e por extenso.

C

dotação orçamentária por onde será classificada a despesa ou o crédito orçamentário.

D

justificativa circunstanciada da chefia do setor requisitante do adiantamento, conforme hierarquia do órgão ou entidade, ao Ordenador de Despesas, a quem cabe decidir quanto à conveniência e oportunidade da concessão, e não é admitida aplicação do adiantamento fora dos parâmetros dessa justificativa.

E

período de aplicação e prazo para comprovação.

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Q3647889

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647889 Administração Financeira e Orçamentária

O Regime de Adiantamento é um instrumento de descentralização de recursos públicos previsto em lei. No estado do Paraná, sua concessão, sua aplicação e sua prestação de contas foram instituídas pela Lei n.º 16.949/2011 e são regidas pelo Decreto n.º 5.006/2012, alterado pelo Decreto n.º 9.046/2025. Diante do exposto, no estado do Paraná o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor ou militar em exercício para

A

que este crie um fundo de reserva para cada unidade administrativa, garantindo recursos para cobrir eventuais extrapolações orçamentárias.

B

que este realize aplicações financeiras em nome do órgão público, com o objetivo de gerar rendimentos extras que serão reinvestidos em despesas não previstas no orçamento.

C

que este substitua o processo licitatório para aquisições de baixo valor, agilizando a compra de materiais de escritório.

D

que este utilize os recursos de forma discricionária, de acordo com as necessidades momentâneas de sua unidade, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria.

E

que este custeie despesas a seu cargo ou do órgão ou entidade a que pertença, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, cujo pagamento, em razão do reduzido valor a ser pago ou pela impossibilidade, inconveniência ou, ainda, para os casos de emergência, não possa subordinar-se ao trâmite do processo licitatório, sob pena de causar prejuízos ou embaraços a prestação de serviços públicos.

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Q3647709

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647709 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a classificação da despesa pública, são consideradas despesas correntes aquelas que:

A

Resultam da aquisição de imóveis para uso permanente da Administração Pública.

B

Não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital.

C

Estão vinculadas à execução de obras públicas e à ampliação de ativos não financeiros.

D

São utilizadas exclusivamente no pagamento de amortização da dívida pública.

E

Têm como objetivo a geração de superávit orçamentário no exercício seguinte.

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Q3647708

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647708 Administração Financeira e Orçamentária

O regime de adiantamento é um procedimento previsto na legislação orçamentária e financeira, aplicável a casos específicos de despesas. Ele consiste na entrega de numerário a servidor público, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que:

A

Excedam o limite anual autorizado pela Lei Orçamentária.

B

Possam ser previstas no planejamento estratégico de longo prazo.

C

Envolvam grandes obras públicas com financiamento externo.

D

Dependam exclusivamente de convênios com entes privados.

E

Não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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Q3647701

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647701 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das finanças públicas, existe uma verba prevista como despesa nos orçamentos públicos, que é destinada a fins específicos. Sua existência é obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que corretamente identifica essa verba:

A

Receita corrente líquida.

B

Superávit.

C

Excedente financeiro.

D

Déficit.

E

Dotação orçamentária.

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Q3647699

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647699 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto da classificação da receita pública, a receita orçamentária não efetiva caracteriza-se por:

A

Ser proveniente da arrecadação de impostos e taxas, alterando a situação líquida patrimonial do ente público.

B

Representar ingressos financeiros que não geram obrigação futura, como as doações recebidas.

C

Envolver fatos permutativos, como empréstimos contraídos, que não alteram a situação líquida patrimonial.

D

Corresponder ao pagamento de despesas com pessoal ativo no encerramento do exercício.

E

Ser resultado de superávits financeiros de exercícios anteriores, impactando diretamente o patrimônio público.

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Q3647698

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647698 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se do produto de receitas especificadas que, por disposição legal, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços públicos, sendo facultada a adoção de normas específicas para sua aplicação.
Esse tipo de receita é conhecido como:

A

Fundo especial.

B

Investimento.

C

Receita de contribuições.

D

Receita corrente líquida.

E

Empréstimo público.

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Q3647695

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647695 Administração Financeira e Orçamentária

Durante um curso de capacitação para servidores municipais recém-nomeados, o instrutor destacou que a ação responsável na gestão fiscal deve obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Um dos alunos não compreendeu bem o conceito e precisou saber mais sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Qual das alternativas a seguir seria uma explicação correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A responsabilidade na gestão fiscal se limita ao equilíbrio entre receitas e despesas, não exigindo planejamento ou metas fiscais.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, excluindo os entes subnacionais como Estados e Municípios.

C

A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida apenas mediante a execução orçamentária anual, sendo desnecessário fixar metas de resultado.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

A LRF apenas recomenda práticas de boa governança, sem estabelecer obrigações legais para os gestores públicos.

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Q3647517

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647517 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sob à luz da Lei nº 4320/1964, o exercício financeiro coincidirá com:

A

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, bem como as previsões plurienais.

C

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas, bem como as previsões plurienais.

D

O ano civil, as despesas nele legalmente faturadas e as previsões plurienais.

E

O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as previsões plurienais.

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Q3647515

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647515 Administração Financeira e Orçamentária

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á entre outros documentos das Tabelas Explicativas. Quanto a este item é correto afirmar que constarão de:

A

A receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

B

A receita arrecadada no último exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

C

A receita arrecadada no semestre de exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

D

A receita arrecadada nos três semestres de exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

E

A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

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Q3643681

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Orientador Pedagógico - Edital nº 14 |

Q3643681 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o excerto abaixo:
O planejamento e a execução do orçamento educacional configuram-se como processos técnico-administrativos fundamentais para a gestão de sistemas e instituições de ensino, uma vez que articulam a previsão, a alocação e o controle de recursos financeiros destinados à consecução das políticas públicas educacionais. O planejamento orçamentário envolve a identificação das necessidades pedagógicas, estruturais e institucionais, transformando-as em metas quantificáveis compatíveis com os instrumentos de gestão governamental, como ____________, ____________ e ____________. Nesse contexto, utiliza-se a técnica do orçamento-programa, que vincula objetivos educacionais a programas, projetos e atividades, permitindo a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.

A

o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNDE) − a Lei de Diretrizes Nacionais da Educação (LDNE) − o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

B

o Plano Nacional de Educação (PNE) − a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) − o Plano Diretor de Investimentos (PDI).

C

o Plano Plurianual (PPA) - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - a Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

o Plano Decenal de Educação − a Lei Orçamentária de Médio Prazo − as Diretrizes Setoriais de Investimento.

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Q3643559

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643559 Administração Financeira e Orçamentária

Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato de locação de ambulâncias para transporte de pacientes que necessitam de UTI móvel. O contrato foi firmado com uma estimativa mensal e anual máxima de quilômetros rodados, que é a unidade básica para a medição efetiva e posterior pagamento. O contrato foi empenhado com base na estimativa total de quilômetros rodados. O contrato estava no último ano de vigência e outro processo de licitação estava em andamento para substituí-lo e manter o serviço. Ao longo daquele ano, as medições mensais estavam acima da média estimada, de modo que, no início do mês de dezembro, toda a cota anual de quilômetros rodados havia sido utilizada e a nova licitação ainda não havia sido concluída. Como se trata de um serviço essencial para a unidade hospitalar, que acarretaria graves danos se fosse descontinuado, o diretor da unidade hospitalar autorizou que o serviço continuasse sendo prestado, com anuência da empresa contratada, mesmo sem saldo contratual a ser empenhado.
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:

A

abrir crédito adicional suplementar extraordinário em decorrência da situação emergencial;

B

inscrever o valor excedente como restos a pagar não processados no encerramento do exercício vigente;

C

liquidar o valor da despesa por se tratar de uma variação patrimonial diminutiva;

D

solicitar crédito especial utilizando recursos de dotações passíveis de anulação;

E

tratar o serviço como despesa de exercícios anteriores no início do exercício seguinte.

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Q3643558

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643558 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética: no exercício de 2024, um órgão vinculado ao Ministério da Saúde que opera no Estado Beta foi indicado como beneficiário de uma emenda de iniciativa de bancada de parlamentares daquele estado para um projeto de expansão que prevê a construção de um novo polo de atendimento, com programação de investimentos para o período de três anos até a conclusão.

As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:

A

receber o montante integral de recursos previstos no exercício de proposição da emenda;

B

ser considerada no limite anual de contratação de operações de crédito para financiamento de investimentos em andamento;

C

ser financiada por créditos adicionais requeridos pelo respectivo ministério após a vigência da emenda parlamentar de 2024;

D

ser incluída na revisão anual do plano plurianual, para que possa ser concluída com recursos orçamentários ordinários;

E

ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra.

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Q3643555

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643555 Administração Financeira e Orçamentária

No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam:

I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.

(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)

Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:

A

como são dotados de autonomia orçamentária e financeira, os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário podem executar seus créditos adicionais (itens IV e V) no exercício subsequente;

B

dos créditos adicionais indicados nos itens I e VI, o saldo restante a empenhar pode ser transferido para o exercício seguinte;

C

os créditos abertos poderão ser executados no exercício seguinte, uma vez que foram autorizados pelo Poder Legislativo no último mês do exercício financeiro;

D

se não forem empenhados em 2024, apenas os créditos adicionais destinados a atividades finalísticas (itens I, II e III) podem ser transferidos para o exercício seguinte;

E

todos os créditos abertos precisaram de indicação prévia de disponibilidade de recursos, exceto os destinados a empresas públicas (item VI), que totalizaram R$ 200 milhões.

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Q3643554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643554 Administração Financeira e Orçamentária

[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:

A

definir diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes e avaliar riscos fiscais de fundos públicos e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas;

B

compreender as metas e prioridades da Administração Pública federal e indicar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

C

especificar os limites e agregados da dívida pública e dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

D

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e orientar a elaboração da lei orçamentária anual;

E

fixar diretrizes para uma trajetória sustentável da dívida pública e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3641397

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641397 Administração Financeira e Orçamentária

Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:

A

Manter o programa na LOA mesmo sem previsão no PPA, pois a LOA tem hierarquia superior.

B

Editar decreto de remissão tributária com base na discricionariedade, estimando impacto depois.

C

Revisar/alterar o PPA ou incluir ação compatível, observando LDO, e só conceder renúncia tributária com estimativa e compensação (LRF art. 14).

D

Suprimir a meta de resultado primário da LDO em razão do novo programa.

E

Considerar a remissão como “despesa por tributo” e dispensar compensação.

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Q3640934

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640934 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de programação orçamentária e financeira (DPOF), assinale a opção correta.

A

O termo de referência é documento facultativo nas contratações diretas, sendo obrigatório apenas para licitações, sejam estas presenciais ou eletrônicas.

B

O tesouro gerencial é o sistema responsável pela emissão de ordens bancárias, liquidação de despesas e execução financeira da União, integrando-se como módulo operacional do SIAFI.

C

Os DPOF, editados pelo Poder Executivo no início do exercício, estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos para garantir o cumprimento das metas fiscais.

D

O TED é o instrumento adequado para transferências voluntárias entre entes federativos, com repasse de recursos financeiros, devendo obrigatoriamente ser acompanhado de contrapartida do beneficiário.

E

O convênio é o instrumento destinado exclusivamente à transferência de recursos financeiros, não sendo possível a transferência de bens ou serviços entre os partícipes.

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Q3640931

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640931 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta.

A

No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de uso obrigatório por todos os entes da Federação, a execução orçamentária e financeira é registrada em tempo real, o que possibilita acompanhamento instantâneo da programação e execução de receitas e despesas.

B

Alterações orçamentárias como créditos suplementares e especiais podem ser abertas no decorrer do exercício, desde que haja autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes, sendo o crédito extraordinário a única exceção à exigência de autorização legislativa.

C

A descentralização financeira consiste na transferência de créditos orçamentários entre unidades gestoras para permitir a execução de despesas, sendo operacionalizada exclusivamente por meio de provisão ou destaque.

D

Quando a descentralização orçamentária entre órgãos e unidades gestoras ocorre por meio de destaque, mantém-se a unidade descentralizadora responsável pela execução da despesa e pela contabilização no seu próprio balanço.

E

O acompanhamento da execução orçamentária deve considerar, entre outros aspectos, a confrontação entre metas físicas e financeiras, utilizando-se de instrumentos como o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, ambos com periodicidade bimestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3640930

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640930 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.

A

A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.

B

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.

C

O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.

D

A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.

E

A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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