Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
É CORRETO o que se afirma em:
A receita e a despesa pública classificamse em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.
Orçamento público é o instrumento utilizado para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros).
Despesas Públicas são os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais.
A receita e a despesa pública classificamse em: Receita Anual e Receita Semestral; Despesa Anual e Despesa Semestral.
O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.
Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma política orçamentária variada.
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.