O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, e...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Contador |
Q981148 Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO compreende a renúncia
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