Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as despesas que não possam ser associadas a um bem ou a um serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra. II Na classificação programática, os projetos consistem em instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa e envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do que resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. III Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.
Assinale a opção correta.
Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve ultrapassar as receitas de capital dentro do exercício.
I. O orçamento base zero contribui para o estabelecimento de um planejamento estratégico na organização pública.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
III. As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e recursos próprios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Limitar empenhos incluindo os referentes pagamentos de serviço da dívida. II. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público. III. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito do poder Executivo, de acordo com os critérios fixados pelo Plano Plurianual. IV. Não limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida e as ressalvas pela LDO.
“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
( ) A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas. ( ) A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. ( ) A LDO deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. ( ) Integrará o projeto da LDO Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, somente para o exercício a que se referirem.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.