A respeito do processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre

A respeito das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante

Determinado município, seguindo o limite que determina a Lei Complementar Federal n° 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00. Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a alternativa que contenha o valor total da receita corrente líquida, base para a referida apuração.

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava _____________, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como _________________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,____________ , obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, o texto.

Assinale a alternativa correta que indica a classificação responsável por segregar as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada, a qual se trata de uma classificação, independentemente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

As receitas, cuja arrecadação ocorre dentro do exercício financeiro, contribuem para o aumento das disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e nas ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas, e provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio, entre outras, são classificadas como

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

O governo federal, ao final de 2018, anunciou uma previsão de déficit orçamentário de R$ 159 bi. Tal previsão, além da óbvia questão de sua necessidade de financiamento pela sociedade, fere princípios orçamentários, dentre os quais destaca-se o

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leia a definição a seguir:

É um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de orçamento público ao qual o texto se refere.

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, 4.320/1964. De acordo com a classificação dos créditos adicionais, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F), para as FALSAS.

( ) Provenientes – apurados em balanço patrimonial do exercício anterior.

( ) Suplementares – os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Especiais – os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Específicos – destinados para aquisição específica de itens para suprir as necessidades da Administração Pública.

( ) Extraordinários – os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Considere as informações hipotéticas extraídas do Balanço Orçamentário de um determinado órgão ao final de um período e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, está compreendida dentro de um determinado tipo de controle. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao controle que contém a referida fidelidade.

Considerando o exposto na Lei nº 4.320/64, observe as alternativas abaixo e assinale aquela que se relaciona com os estágios vinculados à execução da despesa pública.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Em relação à Demonstração das Variações Patrimoniais, assinale a alternativa CORRETA: