Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos
Poderes Legislativo e Judiciário são destacados do
sistema de planejamento federal e não estão sujeitos às
orientações normativas do órgão central desse sistema.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na
metodologia do orçamento de base zero.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Na época em que os órgãos públicos utilizavam o
orçamento clássico, o planejamento da ação
governamental não podia ser elaborado com base nos
dados da execução orçamentária.
Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Se o orçamento autorizar a abertura de créditos
suplementares até determinado limite, incorrerá em
desrespeito ao princípio da exclusividade.
O orçamento de determinado ente da Federação que tiver periodicidade de um ano cumprirá o princípio da anualidade, ainda que o início do exercício financeiro ocorra no primeiro dia de julho.
No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.
Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.
III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.
IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com esse Princípio Orçamentário as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
O trecho acima descreve:
Observe os itens:
I- A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa;
II- As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação;
III- Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução
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