Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000. Analise as assertivas abaixo em relação à composição deste Relatório, conforme o que estabelece a norma antes citada:

I. O Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes da despesa total de pessoal, distinguindo aquelas com inativos e pensionistas.

II. O titular do Poder Legislativo deverá apresentar, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites de que trata a LRF dos montantes das operações de crédito e das concessões de garantia.

III. O Relatório de Gestão Fiscal deve, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

Quais estão corretas?

O princípio orçamentário da exclusividade

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de orçamento. Os créditos adicionais destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de créditos

Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição, constituindo instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. As receitas orçamentárias podem ser efetivas ou não efetivas. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta receita(s) orçamentária(s) não efetiva(s)

Analise as afirmativas a seguir, referentes aos temas: orçamento e classificações orçamentárias.

I. A categoria de classificação projeto é descrita como um instrumento de programação para atingir os objetivos de um programa, abrangendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou melhoria da ação do governo.

II. A categoria de classificação atividade é descrita como um recurso de programação para se atingir os objetivos de um programa, envolvendo uma soma de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.

III. O programa, ao evidenciar os objetivos a serem alcançados com a execução do orçamentária, é a categoria mais importante.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Leia o trecho a seguir

“Envolve questões técnicas e éticas. Desde os primeiros diagnósticos e levantamentos com vistas na elaboração da proposta orçamentária, deve existir grande preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de forma positiva por intermédio do orçamento. A regra deve ser observada não apenas pelos setores encarregados da política orçamentária, mas também por todos os órgãos executivos que solicitam recursos para a implementação de programas e projetos. A difundida prática de superdimensionamento da solicitação de recursos baseada na inevitabilidade dos cortes configura clara violência a esse princípio, artificializando a elaboração do orçamento”.

(Giacomoni, James. 2007)

O autor se refere ao princípio orçamentário da

O orçamento público e institucional sofre impactos que em muitas circunstâncias levarão ao crescimento de gastos. São causas do crescimento dos gastos públicos, exceto:

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00) corresponde ao conceito de

À luz do artigo 92 da Lei nº 4.320/64, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

II - os serviços da dívida a pagar.

III - os depósitos.

IV - os débitos de tesouraria.