Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 502

Q1140367

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Assistente Administrativo |

Q1140367 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os conceitos básicos orçamentários, “a verificação da origem e do objeto do que se deve pagar; da importância exata a se pagar; e, da identificação de a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação” denomina-se:

A

Empenho.

B

Liquidação.

C

Orçamento.

D

Planejamento.

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Q1140366

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Assistente Administrativo |

Q1140366 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os conceitos básicos orçamentários aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa correta.

A

Na contabilidade pública, regime de caixa é sinônimo de regime de competência.

B

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, todas as receitas públicas devem ser fixadas.

C

O plano plurianual tem vigência de 5 anos, pois alcança o primeiro ano da gestão seguinte.

D

Um dos objetivos da Lei Orçamentária Anual é fixar as despesas da Administração Pública.

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Q1135519

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135519 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

C

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

D

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

E

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q1135518

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135518 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

A

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

B

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

C

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

D

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

E

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

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Q1135517

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135517 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

A

é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

B

são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

C

as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

D

é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

E

integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

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Q1135516

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135516 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II.

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Q1135515

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135515 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A

caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.

B

o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.

C

as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.

D

o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.

E

as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.

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Q1135514

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135514 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

A

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

B

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

C

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

D

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

E

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

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Q1135513

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135513 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

A

é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.

B

é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.

C

caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.

D

poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.

E

caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.

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Q1135512

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135512 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

A

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

B

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

C

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

D

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

E

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

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Q1134968

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134968 Administração Financeira e Orçamentária

Caso certo município deixar de incluir na lei orçamentária anual uma determinada despesa que pretenda efetuar na execução do orçamento, certamente haverá afronta ao princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

unidade.

C

especialização.

D

clareza.

E

exclusividade.

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Q1134634

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134634 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As dotações atribuídas a diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

Certo

Errado

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Q1134633

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134633 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de decreto executivo.

Certo

Errado

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Q1134632

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134632 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Os auxílios para investimentos de empresas privadas de fins lucrativos podem ser concedidos em caráter excepcional, com autorização expressa do ministro da Economia.

Certo

Errado

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Q1134631

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134631 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.

Certo

Errado

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Q1134630

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134630 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
O aumento do capital de entidades ou empresas com objetivos comerciais ou financeiros é feito por meio de inversões financeiras.

Certo

Errado

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Q1133892

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133892 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.

C

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q1133891

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133891 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

A

O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

B

O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

C

O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

D

O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

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Q1133889

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133889 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da classificação da despesa relativa ao inventário no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos, não perdendo sua identidade apesar de seu uso contínuo.

B

No âmbito da Administração Pública, o material de consumo é aquele com duração estimada de, pelo menos, 1 ano.

C

O material permanente tem como características principais ser perecível e durável.

D

O material de consumo tem como característica principal a sua durabilidade ao longo dos anos.

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Q1133888

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133888 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Orçamentária Anual será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é uma lei resultante da iniciativa conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde, entra outras questões, constarão a previsão da receita e a fixação da despesa.

C

O Plano Plurianual deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, bem como as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

Na Lei Orçamentária Anual poderá constar dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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