Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 494

Q1190108

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF Baiano

Q1190108 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, são leis de iniciativa do Poder Executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, dividida em fiscal, de investimento e da seguridade social.

B

A lei das diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

C

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos, incluindo as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social e ainda deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária para manter o equilíbrio fiscal.

Q1189624

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: IBGE

Q1189624 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa correta.

A

São autorizações específicas apenas para despesas não computadas na Lei Orçamentária.

B

São suplementares, especiais ou extra orçamentários como forma de classificação.

C

Não podem ser considerados recursos disponíveis para utilização por meio de créditos suplementares ou especiais os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

D

Os créditos suplementares e especiais não necessitam da existência de recursos disponíveis se forem precedidos de exposição justificada.

E

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

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Q1189091

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: IBGE

Q1189091 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária

A

a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido.

B

a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido.

C

a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

D

a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal.

E

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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Q1188286

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IF Goiano

Q1188286 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:
1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados:

A

1 e 2 são instrumentos de gestão fiscal; 3 e 4 são instrumentos de gestão sigilosos.

B

1 e 4 não fazem parte dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que precisam ser amplamente divulgados.

C

1, 2, 3 e 4 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve-se dar ampla divulgação.

D

1 e 2 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve-se dar ampla divulgação; 3 e 4 são instrumentos internos, sem necessidade de divulgação.

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Q1187655

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC

Q1187655 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar:

A

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

B

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de três anos.

D

Cabe ao PPA estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

E

Conforme determinação da CF, Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q1187484

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC

Q1187484 Administração Financeira e Orçamentária

Uma determinada Prefeitura efetuou a compra de um bebedouro, seguindo todos os procedimentos legais para aquisição, efetuando regularmente o empenho. O bebedouro foi entregue e devidamente atestado pelo servidor responsável quanto ao recebimento, concluindo-se assim a fase da liquidação da despesa, contudo a fase seguinte do pagamento não foi realizada dentro do exercício. Diante do fato hipotético apresentado a Prefeitura deverá adotar o procedimento de:

A

Registrar a despesa como DEA (despesa de exercícios anteriores).

B

Inscrever a despesa como restos a pagar não processados.

C

Registrar a despesa como despesas financeiras.

D

Inscrever a despesa em restos a pagar processados.

E

Deverá registrar a despesa como despesas de custeio.

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Q1187464

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC

Q1187464 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, MCASP e legislações vigentes: empenho, liquidação e pagamento. No que concerne ao empenho assinale a alternativa correta:

A

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

B

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizado, o empenho não poderá ser reforçado.

C

Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.

D

Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

E

Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

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Q1184950

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP

Q1184950 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. ( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, V

B

V, V, V, F

C

F, F, V, F

D

F, V, F, V

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Q1184780

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES

Q1184780 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item
Se uma mesma dívida for renegociada várias vezes ao longo de um exercício financeiro, a receita e a despesa de cada renegociação devem ser somadas à receita e à despesa total do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.

Certo

Errado

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Q1184730

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP

Q1184730 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e pluralidade das fontes de receita

B

Deve integrar a Lei do Orçamento um sumário geral das despesas por fontes e das receitas por funções do Governo

C

Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas

D

Inúmeras informações devem acompanhar a Lei do Orçamento, com exceção do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços

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Q1184703

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES

Q1184703 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item
A estrutura do orçamento da União desrespeita o princípio orçamentário da unidade, uma vez que prevê a aprovação do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Certo

Errado

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Q1184666

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP

Q1184666 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes

B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

A estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro devido ao aumento das despesas, por conta da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas para a citada estimativa

D

As normas para o aumento de despesas devido à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental se aplicam a todas as despesas, exceto para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras

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Q1183278

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC

Q1183278 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da classificação de receitas governamentais, são exemplos de receita corrente e receita de capital, respectivamente:

A

empréstimos junto a bancos de desenvolvimento e venda de bens imóveis.

B

empréstimos junto a bancos de desenvolvimento e amortização de empréstimos concedidos anteriormente.

C

contribuição de previdência social e receita de serviços portuários.

D

contribuição de melhoria e venda de bens imóveis.

E

imposto sobre produtos industrializados (IPI) e receita com aluguéis de instalações para armazenagem.

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Q1181361

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS

Q1181361 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2.000, noCapítulo III,Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Comprovação de que o poder público nunca precisou da referida receita e que conseguirá meios para substituir essa entrada de recursos nos cofres públicos

B

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita

C

Comprovação de que as receitas orçamentárias superam as metas fiscais

D

Demonstração de que as despesas orçamentárias serão 80% (oitenta por cento) menores do que as receitas orçamentárias e relatório comprobatório de que a renúncia não afetará o orçamento fiscal do ano em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

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Q1180031

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Q1180031 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q1180028

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Q1180028 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q1180027

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Q1180027 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q1180026

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Q1180026 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem desrespeito aos princípios orçamentários.

Certo

Errado

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Q1180025

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Q1180025 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

O princípio orçamentário da anualidade não é respeitado no Brasil, tendo em vista que a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um ano.

Certo

Errado

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Q1180024

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |

Q1180024 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinado orçamento abranger todas as receitas e despesas em um único documento, o princípio da unidade estará obedecido, ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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