Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as definições abaixo:
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: elaboração/planejamento da proposta orçamentária e execução orçamentária/financeira.
II A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA, lei orientadora ou LDO, e orçamento propriamente dito ou LOA.
III O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final.
Assinale a opção correta.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
São considerados como restos a pagar as despesas de
exercícios encerrados para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como receitas de capital as operações
de crédito e as alienações de bens.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
São consideradas como exceções ao princípio da
exclusividade no orçamento a autorização para a
abertura de créditos suplementares e a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Em âmbito federal, compete a cada um dos Poderes
encaminhar ao Congresso Nacional a sua própria
proposta orçamentária para o exercício financeiro
seguinte.
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