Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 41

Q3806394

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806394 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, que não estavam previstas de forma específica ou suficiente no orçamento vigente. Para lidar com essa situação, a Lei nº 4.320/64 prevê mecanismos de alteração orçamentária. Sobre os créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei de Orçamento.

B

Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de calamidade pública, sendo abertos por decreto do Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos especiais são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes, mas que se mostraram insuficientes durante a execução.

D

Os créditos extraordinários, por sua natureza urgente, dependem de autorização prévia e específica do Poder Legislativo antes da ocorrência do fato.

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Q3806388

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806388 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro e consagra princípios orçamentários fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Um desses princípios determina que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da entidade, evidenciando a política econômico-financeira do governo. Em relação aos princípios orçamentários estabelecidos por esta lei, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

O princípio da unidade estabelece que a Lei de Orçamento deve ser una, abrangendo todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e fundos, obedecendo a uma só política orçamentária e estruturação.

C

O princípio da unidade exige que o exercício financeiro coincida com o ano-calendário, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

D

O princípio da universalidade veda que a Lei Orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para créditos suplementares.

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Q3806381

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806381 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3806227

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Ibiara - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Ibiara - PB - Agente de Endemias |

Q3806227 Administração Financeira e Orçamentária

A Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir as seguintes funções:

I. A estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos.

II. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços.

III. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda.

Está (ão) CORRETO (s):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, III, apenas.

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Q3806186

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806186 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual constitui instrumento de planejamento governamental de médio prazo estabelecido constitucionalmente.
Assinale a alternativa correta, considerando suas características.

A

Plano anual que detalha exclusivamente as receitas previstas para o exercício seguinte do orçamento.

B

Instrumento bienal focado apenas na previsão de despesas correntes da administração pública municipal.

C

Documento que substitui integralmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

D

Plano quinquenal dedicado exclusivamente ao planejamento de obras e investimentos de infraestrutura urbana.

E

Documento que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para período de quatro anos de forma regionalizada.

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Q3806112

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806112 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a programação financeira do orçamento público tem como principal objetivo:

A

Estabelecer a execução das metas físicas dos programas governamentais.

B

Determinar o cronograma de arrecadação da receita e de liberação dos recursos para execução da despesa.

C

Consolidar os relatórios de gestão fiscal dos entes federados.

D

Distribuir o orçamento por subfunções e grupos de despesa.

E

Substituir a execução orçamentária pela execução financeira.

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Q3806108

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806108 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da universalidade determina que:

A

O orçamento público deve abranger apenas as receitas tributárias e as despesas de custeio.

B

Todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, inclusive as operações de crédito e transferências.

C

O orçamento deve ser elaborado de forma descentralizada, com autonomia de execução pelas unidades orçamentárias.

D

O orçamento deve refletir apenas os programas e ações vinculados ao Plano Plurianual.

E

Cada poder deve possuir orçamento próprio, independente e sigiloso.

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Q3806107

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806107 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O PPA, de vigência anual, orienta a elaboração da LDO, que por sua vez estabelece os programas a serem incluídos na LOA.

B

A LDO detalha os programas e ações constantes da LOA e fixa limites de gasto para cada órgão do Executivo.

C

A LOA estima a receita e fixa a despesa para o período de quatro anos, compatibilizando com o PPA.

D

A LDO define as metas fiscais, critérios de limitação de empenho e prioridades da administração pública para o exercício.

E

A LRF estabeleceu que o PPA e a LDO são facultativos para municípios com menos de 50 mil habitantes.

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Q3806103

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a realização de despesa sem a correspondente:

A

Autorização do Tribunal de Contas.

B

Disponibilidade de caixa e previsão orçamentária.

C

Autorização legislativa e empenho.

D

Reserva de contingência aprovada pelo Senado.

E

Inclusão no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3805548

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente Ambiental |

Q3805548 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o Art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 190/2025, o saldo remanescente não comprometido por empenho e compromissos reconhecidos contabilmente deve ser:

A

Transferido automaticamente aos municípios para ações locais de sustentabilidade.

B

Mantido no Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) para uso livre no exercício seguinte.

C

Restituído à Conta Única do Estado para abertura de créditos adicionais.

D

Utilizado no pagamento de pessoal e serviços da dívida.

E

Revertido ao Tesouro Nacional como compensação financeira.

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Q3799220

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799220 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece a gestão fiscal responsável. De acordo com o Art. 1º, § 1º, da LRF, essa gestão pressupõe, como pilares da ação governamental, que a atuação do gestor seja:

A

Planejada e transparente.

B

Legal e eficiente.

C

Moral e impessoal.

D

Prioritária e exclusiva.

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Q3797911

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797911 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão orçamentária, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho são definidos:

A

No plano plurianual.

B

Na lei orçamentária anual.

C

No quadro de detalhamento da despesa.

D

No cronograma mensal de desembolso.

E

Na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3797907

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797907 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é a etapa da:

A

Compensação.

B

Contingência.

C

Liquidação.

D

Remuneração.

E

Reserva orçamentária.

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Q3796512

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796512 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento governamental brasileiro é composto por três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando suas funções constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O PPA estabelece as metas e prioridades para um exercício específico, servindo de base para a elaboração da LOA.

B

A LOA tem vigência de quatro anos e define os programas de governo de caráter continuado.

C

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo diretrizes e metas, e compatibiliza o planejamento do PPA com a execução anual.

D

A LDO e a LOA possuem vigência plurianual, enquanto o PPA é de periodicidade anual.

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Q3795521

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Fiscal de Obras |

Q3795521 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução de obras, o Fiscal deve compreender o papel do orçamento. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de orçamento.

A

O orçamento é usado apenas para registrar obras já concluídas.

B

Serve somente para arrecadar impostos, sem indicar onde serão aplicados.

C

É elaborado para uso exclusivo de empresas privadas.

D

Prevê os recursos a serem arrecadados e define em quais despesas serão aplicados.

E

Não influencia no equilíbrio das contas públicas.

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Q3794010

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |

Q3794010 Administração Financeira e Orçamentária

Um cidadão deseja conhecer os objetivos e as metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos governos federal e estadual. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o instrumento que conterá essas informações é o(a):

A

Balanço Patrimonial.

B

Código Tributário.

C

Demonstração de Fluxo de Caixa.

D

Plano Plurianual.

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Q3793653

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q3793653 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2025, o debate sobre a tributação de lucros e dividendos voltou ao centro da política fiscal brasileira, com propostas que preveem alíquota de 10% incidindo sobre esses rendimentos. Considerando o contexto econômico e os efeitos dessa medida, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cobrança sobre lucros distribuídos diminui o poder arrecadatório da União, pois desestimula investimentos externos e reduz automaticamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

B

A taxação de 10% sobre lucros e dividendos afeta igualmente todos os sócios e acionistas, uma vez que a legislação brasileira não prevê qualquer tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

C

A tributação de lucros e dividendos tende a elevar diretamente o custo de produção das empresas, pois incide sobre o faturamento bruto antes da dedução de despesas operacionais.

D

A adoção de uma alíquota fixa de 10% sobre lucros e dividendos pode reduzir a regressividade do sistema tributário, ampliando a participação relativa da tributação sobre renda e aliviando a carga sobre o consumo.

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Q3792877

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792877 Administração Financeira e Orçamentária

O Analista Legislativo recebeu demanda para elaborar relatório técnico sobre impacto financeiro de projeto que cria gratificação para servidores. O estudo deve auxiliar vereadores na tomada de decisão. Com base no tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O relatório deve defender posição política previamente acordada pela maioria.

B

A análise financeira é opcional, pois o impacto é de natureza meramente consultiva.

C

O relatório deve apresentar dados objetivos, metodologia clara e fundamentação técnica, permitindo análise imparcial pelos parlamentares.

D

O documento deve evitar referências legais para não limitar a atuação legislativa.

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Q3792826

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792826 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esses instrumentos e os princípios orçamentários, analise as afirmativas:

I. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve referir-se a um período limitado de tempo, que no Brasil coincide com o ano civil, obrigando que as previsões de receitas e despesas se renovem anualmente.

II. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro subsequente, não lhe cabendo dispor sobre alterações na legislação tributária ou política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3792825

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792825 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento Público no Brasil é regido pela Constituição e leis complementares. Sobre a natureza jurídica e as espécies de orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

O orçamento brasileiro é classificado como autorizativo para todas as despesas, não existindo hipóteses de orçamento impositivo, o que permite ao Poder Executivo discricionariedade total para não executar as emendas parlamentares apr

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, como a alteração do Código Tributário Nacional e a criação de cargos públicos, para agilizar a gestão administrativa (princípio da exclusividade mitigada).

C

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento deve conter apenas as despesas de capital e os investimentos, deixando as despesas correntes e de pessoal para serem tratadas em leis específicas fora da LOA.

D

O modelo orçamentário adotado no Brasil é o Orçamento-Programa, que integra o planejamento e o orçamento, focando nos objetivos e metas a serem alcançados e não apenas no objeto do gasto, vinculando a despesa a um programa de trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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