Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 404

Q1993583

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

A

a obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.

B

ao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.

C

a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E

a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q1993582

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993582 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A

a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

B

a variação do Cerificado de Depósito Bancário (CDI).

C

a variação da taxa de atualização da Caderneta de Poupança.

D

o refinanciamento da dívida pública prevista na lei orçamentária.

E

a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q1993581

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993581 Administração Financeira e Orçamentária

No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias se faz a avaliação

A

dos riscos realizados em comparação aos previstos.

B

do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

C

dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social dos servidores públicos.

E

da evolução do patrimônio líquido, com destaque à origem e à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q1993580

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993580 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.

Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:

A

Unidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Universalidade.

E

Transparência.

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Q1993579

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993579 Administração Financeira e Orçamentária

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como

A

despesa extraorçamentária.

B

dedução de receita extraorçamentária.

C

despesa orçamentária.

D

dedução de receita orçamentária.

E

dedução de receita orçamentária até o limite do valor das transferências recebidas e despesa orçamentária o montante que ultrapassar o valor.

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Q1992469

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992469 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal, documento expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o propósito de aprimorar a transparência pública, deve ser elaborado por titulares dos Poderes e Órgãos Públicos em até 30 dias do fim de cada quadrimestre, contendo

A

o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro, apresentado exclusivamente no relatório do último quadrimestre.

B

a apuração da receita corrente líquida, com especificação da sua evolução e previsão para os períodos subsequentes.

C

as despesas com juros nominais a serem pagas com anulação de dotações.

D

a variação patrimonial, por meio do destaque acerca da alienação de ativos e aplicação dos recursos derivados.

E

os resultados primário e operacional, descontando valores a título de gratificação e indenização.

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Q1992468

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992468 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato. Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

seu ato seria considerado nulo de pleno direito.

B

seu ato seria regular, desde que se tratasse de recomposição vinculada ao aumento populacional.

C

seu ato seria regular, desde que esses recursos fossem inscritos em restos a pagar.

D

seu ato seria regular, desde que promovesse também a revisão geral dos outros servidores, compatível com os índices de inflação.

E

seu ato seria considerado integralmente regular.

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Q1992467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992467 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

A

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes.

B

Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital.

D

Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado.

E

Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q1992466

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992466 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Constituição Federal, representa elemento que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

o Demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

a Reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.

C

a Consignação legislativa de crédito com finalidade imprecisa, dotação ilimitada ou duração superior a um exercício financeiro, desde que não definida no Plano Plurianual.

D

o Anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles já em andamento.

E

a Dotação para a seguridade social, compreendendo as áreas da saúde, previdência social e assistência social, abrangendo, ainda, todas as entidades, órgãos e fundos a ela vinculados.

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Q1992464

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992464 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais representam autorizações para despesas que não foram fixadas na Lei Orçamentária Anual ou que foram insuficientemente dotadas, servindo como um mecanismo de correção do orçamento público.
Considerando os diferentes tipos de créditos adicionais, analise as assertivas a seguir:
I. Podem ser reabertos no exercício seguinte caso sejam autorizados nos últimos 4 meses.
II. Devem ser autorizados apenas para despesas sem dotação específica.
III. Dependem da existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, economia de despesa.

Constitui(em) referência(s) ao crédito especial

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1992462

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992462 Administração Financeira e Orçamentária

A utilização do orçamento-programa, modelo que vigora atualmente no processo orçamentário brasileiro, se diferencia do chamado orçamento tradicional (ou clássico) por

A

enfatizar aspectos administrativos da gestão, em vez focar naqueles de caráter contábil.

B

visar a aquisição dos meios com base nas necessidades financeiras das unidades, em vez de pautar-se nas análises das alternativas disponíveis.

C

assegurar a independência entre o planejamento e o orçamento, em vez de vinculá-los.

D

priorizar o controle político e de legalidade em vez do controle sobre a eficácia.

E

impor a realização de ajustes incrementais, em vez de exigir análise justificada de cada gasto anualmente.

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Q1992428

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992428 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos

A

do Plano Plurianual, a limitação de movimentação financeira.

B

da Lei Orçamentária Anual, a limitação da liquidação de contratos executados.

C

da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do pagamento de despesas liquidadas

D

da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do empenho.

E

a Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.

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Q1992427

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992427 Administração Financeira e Orçamentária

Embora a definição de “economia orçamentária” seja doutrinária, variando entre as fontes, é mais comum que seja definida como a diferença entre a despesa fixada em lei e a despesa empenhada até o fim do exercício. Considere um cenário em que a contabilidade do exercício indique economia orçamentária positiva, segundo a definição apresentada, bem como montante de despesas pagas inferior ao de despesas liquidadas, e este, por sua vez, inferior ao de despesas empenhadas. Nesse caso

A

há erro, pois a economia orçamentária do cenário deveria apresentar número negativo.

B

há erro, pois as despesas empenhadas não podem exceder as despesas liquidadas.

C

não há erro, devendo haver inscrição em restos a pagar que corresponderão ao superávit da execução orçamentária.

D

não há erro, devendo haver regular inscrição em restos a pagar, mas nada se pode afirmar a respeito do resultado da execução orçamentária.

E

embora não exista erro contábil, a diferença entre despesas pagas e empenhadas deve ser lançado em restos a pagar processados, gerando o correspondente superávit na execução orçamentária, que será fictício.

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Q1992426

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992426 Administração Financeira e Orçamentária

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II. os provenientes de excesso de arrecadação; III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
[...] Excerto da Lei nº 4.320/1964
Art. 167. São vedados:
[...]
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[...] Excerto da Constituição Federal de 1988.
Considerando os excertos normativos acima, bem como a disciplina dos créditos adicionais, é correto afirmar:

A

A relação de fontes de que trata o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 é exaustiva, não havendo que se falar em outras

B

Embora a relação de fontes de que trata o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 pretenda ser exaustiva, e a despeito de não estar regulada em lei, tornou-se praxe o uso da chamada “reserva de contingência” apta a figurar como fonte para créditos adicionais.

C

Embora a relação de fontes de que trata o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 pretenda ser exaustiva, e a despeito de não estar regulada em lei, tornou-se praxe a utilização de “vetos ou rejeições” apta a figurar enquanto fonte para créditos adicionais.

D

A relação de fontes de que trata o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 é exaustiva, mas atualmente somente é empregada na abertura de créditos adicionais extraordinários.

E

À relação de fontes de que trata o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 se somam os “vetos e rejeições”, regulada pela Constituição Federal, e a “reserva de contingência”, regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1992425

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992425 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a imagem obtida do volume I da Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022). Considere, ademais, que a Justiça do Trabalho tem por código de órgão “15”, e que os gastos analisados encontram-se no âmbito do orçamento fiscal (código “10”).

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser

A

15.106.0033.003.219I.10.

B

0033.219I.0029.15.

C

impossível concluir apenas dos dados fornecidos.

D

0033.219I.0029.

E

15.106.

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Q1992424

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992424 Administração Financeira e Orçamentária

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

A

o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.

B

o anexo com previsão de agregados fiscais.

C

a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.

D

o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.

E

o anexo de projetos prioritários.

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Q1992423

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992423 Administração Financeira e Orçamentária

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3º da LRF. Mensagem 627/2000)

É certo que o art. 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima. À míngua de tal regulamento,

A

nem o Plano Plurianual nem seu Projeto são regulados, em prazos ou vigências por qualquer outra norma, mas pelos costumes da prática orçamentária que vieram sendo adotados reiteradamente desde 1988.

B

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

D

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

E

o Projeto do Plano Plurianual, com vigência fixa de quatro exercícios financeiros consecutivos, será encaminhado até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato a que se referir e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa subsequente, nos termos do Lei nº 4.320/64.

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Q1992422

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992422 Administração Financeira e Orçamentária

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)

Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração

A

apenas pode realizar os direitos fundamentais na medida em que dispuser de meios, o que limita o controle judicial do Orçamento Público.

B

deve realizar os direitos fundamentais como atribuídos na Constituição, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

C

deve dispor de crédito orçamentário com reserva de recursos em favor do Poder Judiciário, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

D

deve realizar apenas os direitos fundamentais que lhe sejam possíveis, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

E

não deve realizar os direitos fundamentais como atribuídos na Constituição, legando-os ao arbítrio do Poder Judiciário.

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Q1992421

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992421 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas

A

sem deduções ou compensações.

B

a cada exercício fiscal novamente na Lei Orçamentária.

C

todos em uma única Lei Orçamentária Anual.

D

por seus valores líquidos.

E

conforme originalmente rascunhadas por cada unidade orçamentária.

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Q1992419

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992419 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.

B

pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.

C

deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.

D

deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

E

deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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