Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A afirmação do ex-ministro exposta no fragmento de texto anterior ressalta a importância do princípio orçamentário da
A respeito de orçamento público e sustentabilidade, marque a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
I – É a mais antiga técnica orçamentária. Ao contrário dos orçamentos modernos, elaborados para auxiliar a administração sobre a atuação do Estado, preocupa-se apenas com o controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. O orçamento público não é nada mais que uma simples previsão de receitas e fixação de despesas.
II – Esse tipo de orçamento foi extraído da experiência norte-americana com a implantação do orçamento de desempenho. No final dos anos 1950, a Organização das Nações Unidas (ONU) patrocinou reuniões e palestras para a assimilação das técnicas desenvolvidas pelos seus países-membros.
A quais tipos de orçamento referem-se as afirmações I e II respectivamente?
Tendo como base a assertiva acima, escolha a opção correta:
Conforme estabelece a Portaria Federal 1.010/GM/MS/12, analise as definições a seguir:
I. Investimento: modalidade de repasse de recurso financeiro a ser utilizado tanto para investimento, quanto para custeio.
II. Incentivo: modalidade de repasse de recurso financeiro para construção, compra de unidades móveis, aquisição de equipamentos permanentes de saúde, de tecnologia de informação e mobiliário.
III. Custeio: modalidade de repasse de recurso financeiro para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos e das unidades móveis de urgência.
Assinale
Considerando somente as informações apresentadas, o valor da Receita Líquida de Vendas Orçado que deverá figurar no Fluxo de Caixa Projetado corresponde a
(BRASIL, TCU, 28/05/2021. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/creditos-extraordinarios-para-combateda-pandemia-nao-podem-ser-utilizados-em-finalidade-diferente.htm. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)
Tendo a situação apresentado caráter de urgência, relevância e emergência, os Créditos Adicionais abertos foram classificados como
• Plano Plurianual – PPA: com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: cabe a ela anualmente enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
• Lei Orçamentária Anual – LOA: tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Conforme a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá, além de atender aos dispositivos constitucionais, dispor sobre