Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 314

Q2337075

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337075 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Acerca do registro contábil dessa retenção, assinale a alternativa correta:

A

Apesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar como uma receita de transferência de repasse constitucional da União.

B

Apesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar o recolhimento pelo ente federativo que o recolheu por substituição, proceder a remessa eletrônica do recurso à União e, mediante o repasse, registrar a receita como repasse constitucional da União.

C

Apesar de se tratar de arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, devendo ser contabilizados como receita tributária de transferência nos Estados, Distrito Federal ou Municípios, uma vez que não ocorre a transferência do valor pela União.

D

O recurso decorrente da retenção na fonte não poderá ser contabilizado como receita tributária, uma vez que corresponde a repasse constitucional.

E

A contabilidade dos valores retidos na fonte só poderá ser efetivada mediante homologação da União, que valida os valores e autoriza o registro como repasse. Assim, a União terá a contabilidade da receita tributária, por ter a competência tributária sobre o referido imposto, e os Estados, Distrito Federal ou Municípios terão a contabilização da receita como transferência de repasse.

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Q2337074

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337074 Administração Financeira e Orçamentária

Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fatos supervenientes que comprovem a necessidade de devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, não havendo necessidade de autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da vedação ao confisco.

B

Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da legalidade.

C

Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária específica para a sua devolução, através de créditos suplementares, em obediência ao princípio do orçamento bruto.

D

Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por anistia.

E

Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por remissão.

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Q2337060

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337060 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as proposições a seguir e a sua possível relação entre elas:

Proposição I: O Exercício Financeiro Orçamentário deve compreender o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Proposição II: O Exercício Financeiro Orçamentário compreenderá trezentos e sessenta e cinco dias e terá início no primeiro dia do segundo trimestre, ou seja, compreenderá de 1º de abril a 31 de março do ano subsequente. Proposição III: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Periodicidade.

Assinale a única alternativa correta:

A

As Proposições I e II são falsas e a Proposição III é a única verdadeira.

B

As Proposições II e III são verdadeiras e a Proposição I é a única falsa, sendo a Proposição III a Justificativa para a Proposição II.

C

As Proposições I e III são verdadeiras, a Proposição II é a única falsa, sendo a Proposição III a justificativa para a Proposição I.

D

As Proposições I e III são falsas, a Proposição II é a única verdadeira, sendo a Proposição II a justificativa que torna a Proposição I falsa.

E

Todas as proposições são verdadeiras, sendo a Proposição III a justificativa para a Proposição I.

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Q2337059

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337059 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as proposições a seguir e a sua possível relação entre elas:

Proposição I: A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Proposição II: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Unidade.

Assinale a única alternativa correta:

A

A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa.

B

A Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira, sendo a Proposição II a justificativa que torna a Proposição I falsa.

C

A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa, sendo a Proposição I a justificativa que torna a Proposição II falsa.

D

Ambas as Proposições são verdadeiras e a Proposição II é justificativa para a Proposição I.

E

Ambas as Proposições são verdadeiras, mas a Proposição II não é justificativa para a Proposição I.

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Q2335366

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador |

Q2335366 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamento público, relacione os atos e documentos descritos na 1ª coluna com suas definições previstas na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, descritas na 2ª coluna:

I - Liquidação da despesa.
II - Empenho.
III - Ordem de pagamento.
IV - Nota de empenho.

( ) Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) Despacho registrado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
( ) Documento que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

II, I, IV e III.

B

II, I, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I, III, II e IV.

E

I, II, IV e III.

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Q2329678

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Provas: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Teleatendimento | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Administrativo - Gestão de Pessoas | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |

Q2329678 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e a encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Certo

Errado

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Q2329677

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Provas: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Teleatendimento | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Administrativo - Gestão de Pessoas | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |

Q2329677 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.

A receita corrente líquida consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, incluindo, no âmbito da União, os valores transferidos aos estados e aos municípios por determinação constitucional ou legal.

Certo

Errado

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Q2329676

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Provas: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Teleatendimento | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Administrativo - Gestão de Pessoas | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |

Q2329676 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

Certo

Errado

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Q2329507

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado |

Q2329507 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item.

De acordo com o princípio da totalidade ou universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

Certo

Errado

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Q2329469

Q2329469 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Certo

Errado

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Q2329467

Q2329467 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2328392

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q2328392 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse princípio é denominado de

A

legalidade.

B

universalidade.

C

transparência.

D

exclusividade.

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Q2327753

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Técnico Ministerial |

Q2327753 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público se constitui como instrumento necessário para o planejamento dos recursos a serem arrecadados por meio de impostos e outras receitas e a destinação desses recursos a cada ano em habitação, educação, saúde, segurança etc. A partir da sua definição, é possível estabelecer objetivos que vão permitir que os resultados sejam medidos e acompanhados de perto, tornando-se uma peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e a concretização das prioridades do governo para a sociedade. Assim, o orçamento público exerce três funções, sendo elas:

A

reguladora, determinativa e controladora.

B

preventiva, executiva e avaliativa.

C

classificativa, normativa e verificativa.

D

alocativa, distributiva e estabilizadora.

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Q2326908

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326908 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique a assertiva verdadeira.

A

A abertura dos créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, considerando-se recurso para este fim, desde que não comprometidos, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício vigente.

B

Receitas correntes são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes e, ainda, o superavit do orçamento corrente.

C

Transferências correntes são as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, ao passo em que as transferências de capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

D

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

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Q2326751

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |

Q2326751 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao planejamento e ao orçamento como instrumento de controle, constata-se que o

A

planejamento é retórico e informal, já o orçamento é formal e inflexível.

B

planejamento estratégico se preocupa com a implementação do programa aprovado pelo orçamento.

C

planejamento e o orçamento em economias inflacionárias são ferramentas antagônicas, indo em sentidos opostos.

D

planejamento e o orçamento em economias inflacionárias são ferramentas dicotômicas, indo em diferentes sentidos.

E

controle pode ser ou pode tornar-se inócuo, se o planejamento é inadequado.

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Q2326745

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 13: Contabilidade |

Q2326745 Administração Financeira e Orçamentária

Numa situação de orçamento base zero, exige-se que

A

a restrição orçamentária seja tratada como a diferença entre os custos fixos e os custos variáveis.

B

as ações se fundamentem em “pacotes de decisão”, tratando-se de um documento que limita as formalidades e torna o processo orçamentário ágil, se comparado a outras técnicas orçamentárias.

C

o tratamento dado a um departamento seja de limiar, isto é, o custo máximo no qual esse departamento precisa incorrer para produzir no pior cenário e atender às exigências legais.

D

os gerentes justifiquem todos os custos, como se os programas envolvidos tivessem sido propostos pela primeira vez.

E

os gerentes justifiquem todos os gastos orçamentários em relação às variações do ano anterior.

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Q2326524

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador |

Q2326524 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seus artigos 15 e 16 apresenta as regras para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, sendo que estas só podem ser instituídas se forem apresentados os requisitos determinados na referida legislação. A respeito deles, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F, F, V e F.

B

F, F, V, V e F.

C

F, V, F, V e F.

D

V, F, V, F e V.

E

V, V, V, F e V.

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Q2326515

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador |

Q2326515 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público possui uma dívida com um particular na forma de precatório no valor de R$ 10.000,00 cujo pagamento está previsto na Lei Orçamentária Anual; entretanto, este mesmo particular tem uma dívida tributária com o referido ente público no valor de R$ 2.000,00 inscrita em dívida ativa. Considerando a baixa da Dívida Ativa por compensação de créditos inscritos com créditos contra a Fazenda Pública, esta deverá

A

manter o débito tributário inscrito em dívida ativa pela Fazenda Pública por seu valor total, mesmo quando o valor do precatório for menor que o da dívida ativa.

B

manter o valor da diferença a maior entre o valor do precatório e o da dívida ativa retidos nos cofres públicos.

C

receber R$ 8.000,00 do particular, pagar R$ 2.000,00 ao particular e baixar o crédito inscrito na dívida ativa.

D

registrar a despesa orçamentária referente aos valores devidos pela Fazenda Pública pelo valor efetivamente recebido e permanecendo a diferença inscrita em dívida ativa.

E

registrar a receita orçamentária referente ao crédito da dívida ativa pelo valor que o particular efetivamente pagou à Fazenda Pública, registrando a diferença em perdas.

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Q2326438

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor |

Q2326438 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.” O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório

A

do Resultado Patrimonial.

B

do Resultado Orçamentário.

C

Resumido da Execução Orçamentária.

D

de Gestão Fiscal.

E

do Resultado Financeiro.

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Q2326434

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor |

Q2326434 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição. Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que

A

a realização de despesa sem prévio empenho é vedada e suspende também o empenho global de despesas contratuais e outras, ainda aquelas sujeitas a parcelamento.

B

para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" o valor da despesa sem sua dedução do saldo da dotação própria, sem exceções legais.

C

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o despacho da autoridade competente comprovando a entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

D

as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento.

E

a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços podem ser comprados sem serem regulados legalmente, ainda que desconsiderado o princípio da concorrência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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