Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), a administração pública federal tem o dever de:

A Administração Financeira e Orçamentária é uma área fundamental para a gestão de empresas e das finanças públicas. Ela engloba conceitos e práticas relacionados ao planejamento, controle e gestão de recursos financeiros, bem como à elaboração e execução de orçamentos. Com base nessa afirmação assinale abaixo  a alternativa incorreta:

O governo precisa administrar suas despesas de forma responsável, garantindo que o dinheiro seja utilizado de maneira eficiente e para o benefício de todos. É importante equilibrar as despesas com as receitas, evitando gastar mais dinheiro do que é arrecadado. Isso é chamado de equilíbrio fiscal e é uma prática importante para a saúde financeira do governo. Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas devem ser inscritas em: 

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração:  

Considerando a classificação orçamentária por natureza de despesa, estão corretas as definições dos grupos de despesa apresentados, exceto:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A(s) ___________________ é(são) representada(s) pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de bens e serviços, visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade.

Em relação aos estágios da despesa pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Após __________ atestar a perfeição dos bens e serviços, cabe ao ordenador emitir despacho de ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga. A partir de então, é emitida ordem bancária em favor do credor.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A respeito das classificações da despesa orçamentária, estabelecidas pela Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo:

I. Classificação por programas: busca demonstrar e evidenciar os objetivos a serem atingidos com a execução do orçamento.

II. Classificação institucional: sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa prevista na Lei Orçamentária.

III. Classificação funcional: tem como finalidade fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos segregados pelas contas contábeis de despesas e respectivas funcionalidades definidas pelo Plano de Contas do Setor Público; 

IV. Classificação segundo a natureza: por esta classificação é possível atender ao critério constitucional de tipificação do gasto público, com a função de identificar os recursos aplicados na redução de desigualdades entre as regiões.

Estão corretas as alternativas: 

O adiantamento de valores a servidor, para futura prestação de contas é conhecido como suprimento de fundos ou regime de adiantamento. Sobre esta movimentação financeira é incorreto afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é uma legislação brasileira que estabelece regras e princípios para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos no Brasil, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, julgue as asserções a seguir:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.

QUE

II.Previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Pautado nessas asserções é correto afirmar que:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

I.Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III.Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Fonte: Lei nº4.320/1964. Esta correto o que se afirma em:

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ________. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

Fonte disponível em: < https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento /orcamento>

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto: 

O orçamento público é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças de um governo ou entidade pública. Neste orçamento são detalhadas as receitas, que são os recursos financeiros que o governo espera arrecadar durante o período orçamentário. São exemplos de receitas que o governo arrecada, EXCETO.

Fonte disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-des pesas>

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (2022), as receitas do Governo Federal são classificadas por identificador de resultado primário, já que podem ser divididas naquelas cujos valores são incluídos no cálculo do resultado primário e nas cujos valores não são incluídas no citado cálculo.
Constituem-se em receitas que não são incluídas no cálculo do resultado primário

Um determinado ente público decidiu pela extinção da Secretaria Municipal de Fiscalização Fazendária e pela realocação de suas funções bem como atividades, programas, recursos físicos e orçamentários para a Secretaria Municipal de Fazenda. Para tal, o chefe do Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei sobre o tema, que, tendo sido aprovado, foi convertido em lei, possibilitando o ato.
O mecanismo retificador do Orçamento Público utilizado para movimentação de créditos orçamentários entre as dotações é denominado

Leia atentamente os textos a seguir.
TEXTO 1
O Orçamento-Programa é um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
(MATIAS-PEREIRA, 2010; GIACOMONI, 2017)
TEXTO 2
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
A relação entre os textos apresentados está corretamente descrita por:

s Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, desde que o orçamento do exercício em que foram originadas possuísse saldo suficiente para atendê-las, e estas não tenham sido processadas em época própria.
(ANDRADE, 2016)
É correto afirmar que podem ser identificadas e pagas por dotação para despesas de exercícios anteriores o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Os créditos adicionais são mecanismos de ajustamento orçamentário, empregados para corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento, quando, em determinados níveis de itens programáticos, há a evidência de insuficiência de recurso, enquanto outros apresentam excesso de disponibilidades, ou ainda, quando não existem especificações que definem um projeto ou atividade.
(ANDRADE, 2016)
Os Créditos Adicionais se subdividem em:
1. _____, que se destinam ao reforço de dotações já existentes, mas que tiveram créditos insuficientemente dotados na Lei Orçamentária;
2. _____, que se destinam a suprir despesas que não possuem dotação específica prevista na Lei Orçamentária; e
3. _____, que se destinam à cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras e calamidades públicas.
Assinale a alternativa que complete, respectivamente, as lacunas da afirmativa acima.

A Lei estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Todavia, há situações em que, no momento da emissão do empenho, não se conhece o montante exato da despesa. Nesses casos, qual é a solução em termos de procedimento, solução que a própria lei prevê?