Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O empenho pode ser classificado em ordinário, estimativo e global. Diante destes estágios, analise as afirmações a seguir:
I. Empenho Ordinário é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
II. Empenho Estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes, e outros.
III. Empenho Global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar n° 101/2000, e alterações, se houver, determina que além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observara as seguintes diretrizes, dentre outras:
I- a demonstração das variações patrimoniais dará · destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;
II- as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A atuação de diversos segmentos da sociedade em Conselhos Sociais e no Orçamento Participativo (OP) tornam os governos mais responsivos às necessidades dos cidadãos. Mesmo assim, a literatura recente aponta um declínio na adoção do OP, sobretudo, no Brasil. Pode-se apontar como razão para este fato:
Da "Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas", previstos na Lei nº 101 /2000, é incorreto afirmar que:
I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercido, no respectivo Poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,. para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária comparativo de limites de concessão de garantias.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 36, do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, consideram-se Restos a Pagar
as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro, distinguindo-se as processadas das não
processadas. Os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurianual, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
no último ano de vigência do crédito.
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
( ) A repartição dos limites globais não poderá exceder, na esfera federal, 0,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Dívida pública mobiliária consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Em nome da transparência da gestão fiscal obriga
todos os entes da Administração a
disponibilizarem a qualquer pessoa informações
sobre o lançamento e a arrecadação de toda a
receita das unidades gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal teve, como um de
seus pilares, o estabelecimento de compensações
para o aumento permanente de despesa. A origem
dos recursos, a preservação das metas e a
estimativa do impacto durante o restante de cada
mandato do Executivo são cruciais. Ultrapassado
esse período, a despesa será considerada como de
caráter continuado.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A educação fiscal se assenta na premissa de que os
cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da
natureza dos tributos e capacidade técnica para
exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos
públicos.
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.
Na classificação funcional da despesa, a
matricialidade permite que subfunções possam
ser combinadas a funções diferentes daquelas as
quais estão diretamente relacionadas.
Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
Na estrutura programática, a atividade é um
instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de
modo temporário, das quais resulta um produto ou
serviço necessário à manutenção e ao
aperfeiçoamento da ação de Governo.
Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.
No ciclo orçamentário, a etapa de elaboração diz
respeito à preparação do projeto de lei
orçamentária, cuja atribuição compete apenas ao
Poder Executivo, sem a participação dos outros
poderes.
Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.
Segundo a técnica do orçamento base-zero, as
ações de um programa governamental
constituiriam unidades de decisão, cujas
necessidades de recursos seriam avaliadas em
pacotes de decisão, que devem ser analisados e
ordenados.
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O ente federativo que desejar fazer uma
transferência voluntária para outro deverá
comprovar que o beneficiário que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos, e que cumpra os
limites constitucionais relativos a educação e
saúde, mas não é necessária a previsão
orçamentária de contrapartida.
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