A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) possui alguns princípios fundamentais que devem ser seguidos pelos gestores públicos. Um deles é o princípio do equilíbrio fiscal, que estabelece que as despesas devem ser:

Na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o
I . empenho II. a liquidação III. o pagamento.
Relacione cada um dos estágios com as opções a seguir, e indique a alternativa que apresenta a ordem correta:
( ) consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
( ) consiste na entrega de numerário ao credor por meio de crédito em conta corrente e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa
( ) é o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento

________________________ é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, enquanto _________________ é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.
A alternativa que preenche adequadamente as duas lacunas, respectivamente, é:

No tocante à recondução da dívida da união, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um                   , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos,          no primeiro.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. A respeito das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela LRF, analise as afirmações abaixo:

I-O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.

II-Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III-A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

IV-Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

V-Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É correto o que se afirma em:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Analise o seguinte trecho abaixo:

“Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”

Dentre as alternativas apresentadas abaixo, qual dos princípios corresponde ao conceito apresentado: 

Despesa pública é aquela que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

( ) A despesa orçamentária é reconhecida no exercício financeiro da emissão do empenho.

( ) O reconhecimento da despesa, sob o enfoque patrimonial, é feito com base no regime de competência.

( ) A liquidação da despesa é o último estágio da despesa.

( ) A realização da despesa sem o prévio empenho é facultativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: 

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O (A) ________________________é um conjunto de fases que compreendem atividades típicas de orçamento público, desde sua elaboração (projeto) até etapas posteriores a sua execução. É o processo no qual se desenvolvem as diversas atividades do orçamento público, e envolve todos os entes da Federação. A alternativa que preenche a lacuna acima é a:

Qual dos seguintes princípios contábeis enfatiza que as transações devem ser registradas no momento em que ocorrem, independentemente de quando os valores serão efetivamente recebidos ou pagos?

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é o estabelecimento de tetos para a Despesa Com Pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da Receita Corrente Líquida, subdivididos entre os Poderes de cada esfera. Para os Municípios, os limites são, respectivamente, de para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo no período de apuração. Indique a opção que completa corretamente os espaços em branco acima. 

Consagrado pelo art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

Os Princípios Orçamentários, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre esse aspecto, o Princípio da Universalidade: 

O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF causará prejuízos aos municípios que terão suspensos, EXCETO: 

No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma antecipação (estimativa) dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Com relação à execução orçamentária, a fase da receita que se caracteriza pela entrega do produto da arrecadação efetuada pelos agentes arrecadadores diretamente ao caixa do Tesouro Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, é denominada de:

No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:

Estágio da despesa orçamentária definido como um ato da autoridade competente que cria uma obrigação de pagamento para a entidade, pendente ou não de implemento de condição. Serve como garantia ao credor de que parte da dotação orçamentária foi reservada para seu eventual pagamento. Trata-se: 

Sobre o Regime de Adiantamento, indique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F). Posteriormente, marque a alternativa com a sequência correta.

( ) Deve ser exclusivamente aplicado em despesas orçamentárias correntes.

( ) Sempre será precedido de empenho em dotação própria.

( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

A Despesa Orçamentária de Capital realizada no exercício de 2022 equivale a:

A Receita Orçamentária Corrente realizada no exercício de 2022 resulta em: