Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 22.167 questões
O estágio da receita pública que se apresenta na lei
orçamentária anual denomina-se:
Essa espécie de renúncia de receita é denominada
Em relação aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, leia as afirmativas a seguir.
I. O Plano Plurianual estabelece as grandes prioridades do governo, de forma regionalizada, por meio de diretrizes, programas, objetivos e metas da Administração Pública. Ao mesmo tempo, define os valores que serão gastos em despesas de capital (investimentos, construções, compra de bens, pagamento da dívida pública) e para os gastos com os programas de duração continuada (gastos com salário, benefícios aos servidores, manutenção das unidades administrativas).
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seleciona as prioridades que deverão ser executadas no exercício financeiro subsequente. Tem como objetivos fundamentais estabelecer: as metas e prioridades para o exercício seguinte; a orientação para a elaboração do orçamento anual; a alteração na legislação tributária; a autorização para concessão ou aumento da remuneração, alteração da estrutura de carreira, bem como admissão e contratação de pessoal.
III. A Lei Orçamentária Anual consiste na previsão das fontes de recursos (receitas), bem como a fixação das despesas para o exercício financeiro. A LOA é o orçamento propriamente dito e, por isso, nenhuma despesa pública em programas e ações poderá ser executada sem estar consignada nesse orçamento. Compreenderá os seguintes orçamentos: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
São Princípios Orçamentários, EXCETO:
Com relação ao PPA é correto afirmar que:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
I. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidado e pago, o valor principal, desconsiderando juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador, sendo permitido apenas para Prefeito Municipal.
Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, está correto o que se afirma em