Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2451545 Administração Financeira e Orçamentária
Uma forma possível de assegurar a transparência da gestão fiscal, estabelecida na Lei de Responsabilidade fiscal é mediante:
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Q2451543 Administração Financeira e Orçamentária
Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:
Alternativas
Q2451542 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios consagra o conceito estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa:
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Q2451541 Administração Financeira e Orçamentária
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:
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Q2451540 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio da receita pública que se apresenta na lei orçamentária anual denomina-se:

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Q2451537 Administração Financeira e Orçamentária
Como uma de suas características, a despesa pública orçamentária:
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Q2451534 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária estará proibida
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Q2451533 Administração Financeira e Orçamentária
Em um exercício, o Estado do Paraná renunciou a uma receita por meio da dispensa legal do débito tributário devido por uma entidade.
Essa espécie de renúncia de receita é denominada
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Q2451530 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as subvenções sociais e econômicas são classificadas como despesas
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Q2451492 Administração Financeira e Orçamentária
Qualquer entidade, independentemente de sua natureza, realizará as seguintes funções administrativas: planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar/avaliar o que foi realizado. A função planejar implica identificar o que fazer, como fazer, quem envolver, por que fazer e quando fazer. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a necessidade do planejamento na administração pública. Esse planejamento tem início com o Plano Plurianual (PPA), na sequência, faz-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, a Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Em relação aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, leia as afirmativas a seguir.

I. O Plano Plurianual estabelece as grandes prioridades do governo, de forma regionalizada, por meio de diretrizes, programas, objetivos e metas da Administração Pública. Ao mesmo tempo, define os valores que serão gastos em despesas de capital (investimentos, construções, compra de bens, pagamento da dívida pública) e para os gastos com os programas de duração continuada (gastos com salário, benefícios aos servidores, manutenção das unidades administrativas).

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seleciona as prioridades que deverão ser executadas no exercício financeiro subsequente. Tem como objetivos fundamentais estabelecer: as metas e prioridades para o exercício seguinte; a orientação para a elaboração do orçamento anual; a alteração na legislação tributária; a autorização para concessão ou aumento da remuneração, alteração da estrutura de carreira, bem como admissão e contratação de pessoal.

III. A Lei Orçamentária Anual consiste na previsão das fontes de recursos (receitas), bem como a fixação das despesas para o exercício financeiro. A LOA é o orçamento propriamente dito e, por isso, nenhuma despesa pública em programas e ações poderá ser executada sem estar consignada nesse orçamento. Compreenderá os seguintes orçamentos: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento.


Assinale a alternativa CORRETA.


Alternativas
Q2451329 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.

São Princípios Orçamentários, EXCETO:
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Q2451057 Administração Financeira e Orçamentária
Por mais assertivas que sejam as unidades encarregadas do planejamento orçamentário, sempre há ocasiões imprevistas ou imprevisíveis que justificam a alteração das dotações orçamentárias, o que é levado a efeito através dos créditos adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2451044 Administração Financeira e Orçamentária
Zaggisi é contador e articula o projeto de orçamento municipal, atuando como assessor do Poder Legislativo. Nos termos da Lei nº 4.320/64, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um:
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Q2450644 Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] De acordo com a LC 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
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Q2450643 Administração Financeira e Orçamentária
[Questão inédita] O Orçamento público pode ser desmembrado em Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA).


Com relação ao PPA é correto afirmar que:
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Q2450329 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Q2450326 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização
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Q2450325 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
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Q2450301 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.

Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
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Q2450104 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à questão.
De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidado e pago, o valor principal, desconsiderando juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador, sendo permitido apenas para Prefeito Municipal.

Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
4841: C
4842: C
4843: B
4844: D
4845: A
4846: B
4847: C
4848: C
4849: D
4850: A
4851: C
4852: B
4853: B
4854: D
4855: D
4856: D
4857: E
4858: D
4859: D
4860: B