Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 216

Q2533066

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533066 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titular do Poder ou órgão:

A

incorpore despesa por majoração de benefício da seguridade social no último ano de mandato.

B

liquide despesas, no último quadrimestre, que não contenham previsão de compensação no exercício subsequente, ressalvadas quando da contratação de operação de crédito.

C

limite as despesas com pessoal nos dois últimos quadrimestres para efeito de atendimento aos limites prudenciais.

D

contrate despesas nos dois últimos quadrimestres que tenham parcelas vincendas no exercício subsequente sem sua respectiva cobertura financeira.

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Q2533065

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533065 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das funções do controle interno no setor público é o de ter caráter prévio para os atos e preventivo para as ações, prevalecendo-se como instrumento auxiliar de gestão e correção de desvios. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 o controle interno deve possuir diretrizes, sendo elas:

A

decisão consultiva, coibição administrativa e controle repressivo.

B

capacidade funcional, autonomia financeira e cooperação técnica.

C

legalidade dos atos, conduta do agente público e mensuração dos resultados.

D

eficiência administrativa, eficácia jurídica e transparência dos atos.

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Q2533063

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533063 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, que estabelece a matriz obrigatória para a devida codificação. Dentre outros, a referida Portaria define como tipo de receita:

A

as Alienações de Bens Públicos.

B

as Transferências Constitucionais e Legais.

C

as Operações de Crédito Internas.

D

a Dívida Ativa da respectiva receita.

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Q2533062

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2533062 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classificação orçamentária. Por critério legal, no balanço orçamentário, constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a despesa será especificada por:

A

categoria econômica e grupo de natureza.

B

categoria econômica e elemento.

C

modalidade de aplicação e elemento.

D

grupo de natureza e elemento.

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Q2533061

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Professor(a) Intérprete de Libras |

Q2533061 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções do governo, correspondendo ao nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. No rol das funções, a que corresponde abranger despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente denomina-se:

A

Essencial à Justiça.

B

Encargos Especiais.

C

Organização Agrária.

D

Planejamento e Orçamento.

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Q2532711

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Contador |

Q2532711 Administração Financeira e Orçamentária

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) desempenha função de controle da contabilidade e da administração do caixa do governo. Desde a sua criação, esse sistema cada vez mais se integra a outros sistemas de informática do setor público federal.
Em relação aos sistemas integrados ao SIAFI elencados a seguir, considere as afirmações.

I → O Siape é o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
II → O Siop é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.
III → O Siorger é o Sistema Integrado de Orçamento Gerencial.
IV → O SpiuNet é o Sistema de Gerenciamento do Patrimônio da União.

Está(ão) correta(s)

A

apenas II.

B

apenas III.

C

apenas I, II e IV.

D

apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2532693

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Contador |

Q2532693 Administração Financeira e Orçamentária

Os Príncipios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Com base nos Princípios Orçamentários definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere as afirmativas a seguir.

I → O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado anualmente, concidindo, no Brasil, com o ano civil.

II → O princípio da universalidade requer que o orçamento contemple todas as receitas e despesas, sem deduções, incluindo operações de crédito autorizadas em lei.

III → Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

IV → O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas nos seus totais, vedadas quaisquer deduções entre si.

Está(ão) correta(s)

A

apenas II.

B

apenas I e III.

C

apenas III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2531821

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531821 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao processo de elaboração do orçamento, no tocante às estimativas de receitas orçamentárias, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Na ótica das estimativas de receitas orçamentárias, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como fundamento a necessidade do gasto.
( ) É motivação para a alteração nas estimativas de receita a existência de alterações nas alíquotas ou valores de taxas, tarifas e/ou serviços públicos.
( ) É irrelevante a acurácia na estimação da receita para o efeito da execução orçamentária.
( ) Em relação ao anexo de metas fiscais, este deve trazer demonstrativo para a estimativa e a compensação das renúncias de receitas e da margem das despesas discricionárias.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q2531819

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531819 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 174, explicita que a função estatal de planejamento é determinante para o setor público. Nesse sentido, estipulou que cada ente da Federação deve editar, periodicamente, instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.

A

PPA.

B

LDO.

C

LOA.

D

LRF.

E

Orçamento-programa.

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Q2531818

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531818 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que

A

o orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis.

B

o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.

C

o orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política.

D

é quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento.

E

o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.

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Q2531817

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531817 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional é regida pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros do Tesouro para a gestão da denominada Conta Única.

B

Recursos em caixa do Tesouro Nacional podem ser remanejados, mediante autorização do Ministério da Fazenda, para bancos públicos com aplicações mais rentáveis.

C

A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.

D

As fundações integrantes da Administração Federal Indireta que recebam transferências da União poderão adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

E

Depois da arrecadação de todas as receitas da União é facultada ao Ministério da Fazenda, passado o devido processo legal, a escolha por um banco público brasileiro para a gestão da conta do Tesouro Nacional.

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Q2531816

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531816 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que

A

é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).

B

após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.

C

a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

D

após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.

E

para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.

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Q2531815

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531815 Administração Financeira e Orçamentária

Visando estabelecer critérios objetivos que avaliam a capacidade de pagamento dos governos subnacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional desenvolveu a CAPAG.
Sobre esse instrumento, assinale a afirmativa correta.

A

É uma nota que define se a operação de crédito pleiteada pelo ente público será ou não deferida, com A ou B sendo as notas com resultados positivos.

B

É composto por três indicadores distintos e que consideram os resultados dos três últimos exercícios do setor público subnacional.

C

A nota CAPAG é qualitativa, mas obtida a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de solvência, poupança e liquidez calculados com base no resultado do último exercício.

D

A nota CAPAG habilita o governo subnacional a obter garantias da União em eventuais operações de crédito, mas não define a efetivação destas.

E

A nota CAPAG não influencia as taxas cobradas pelas instituições financiadoras do setor público.

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Q2531814

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531814 Administração Financeira e Orçamentária

Quando os recursos próprios são insuficientes para a realização dos investimentos públicos o gestor pode, como alternativa comum, recorrer a fontes de financiamento internas e/ou externas para realizar operações de crédito.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A

a LRF e as Resoluções do Senado Federal são exemplos de normativos que regulam o processo para efetivação de tais operações nos governos subnacionais.

B

a LRF e as Resoluções da Câmara Federal são exemplos de normativos que regulam o processo para efetivação de tais operações.

C

para estados e municípios, a regulação das operações de crédito se dá via LRF e leis complementares estaduais e municipais, respectivamente.

D

para a realização de operações de crédito é indispensável uma boa avaliação de risco do ente público por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

E

tanto as operações de crédito internas quanto externas possuem como requisito para a aprovação uma boa nota após a avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q2531812

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531812 Administração Financeira e Orçamentária

A empresa DIX Construções realizou em 2022 o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de sua sede e seu sócio majoritário fez uma Doação em Espécie ao município. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto o recurso advindo do IPTU quanto o da doação realizada são classificados como receita pública que passou por todas as etapas até o recolhimento.

B

A doação não pode ser considerada receita pública, pois não é contínua e é extemporânea.

C

Apenas o recurso advindo do IPTU é receita pública, mas não há a etapa de previsão, pois é apenas lançado pelo ente público.

D

O valor da doação é um exemplo de receita pública para a qual inexiste(m) alguma(s) etapa(s) até o efetivo recolhimento.

E

Apenas o recurso advindo do IPTU pode ser considerado receita pública, pois possui todas as etapas bem definidas até o recolhimento.

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Q2531811

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531811 Administração Financeira e Orçamentária

A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Decorre do referido dispositivo que

A

há uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.

B

muito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.

C

principalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.

D

os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.

E

apenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.

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Q2531810

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531810 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os Restos a Pagar correspondem a todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos pendentes de pagamento no exercício podem ser inscritos em Restos a Pagar não processados.
III. Os Restos a Pagar que foram cancelados, em situação na qual permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, é um tipo de despesa orçamentária que pode ser enquadrada como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2531809

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Q2531809 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2531808

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531808 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se as afirmativas a seguir estão corretas, em sentido estrito, quanto à classificação da receita orçamentária.

I. A Receita Pública excluída do cálculo do resultado primário será classificada como financeira, segundo o critério de identificador do resultado primário.
II. Receitas Correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. De igual modo, as Receitas de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
III. São Receitas de Capital as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2531807

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531807 Administração Financeira e Orçamentária

Quando se trata de gestão do orçamento público, ou seja, da forma como são utilizados os recursos públicos pelo Estado, a principal preocupação é evitar gastar além do que se arrecada. Com base na questão do déficit brasileiro, avalie as afirmativas a seguir.

I. O controle do déficit público exige medidas de correção tanto na parte da receita, como nos gastos públicos. Na parte da receita, fica evidente a necessidade de uma estrutura tributária eficiente. Em relação aos gastos dos entes federativos, os mecanismos de controle passam, necessariamente, pelos orçamentos aprovados pelo Parlamento.
II. O princípio do gasto anticíclico consiste em um orçamento com déficit (as despesas superam as receitas), durante as fases de recessão ou crise, e um orçamento com superávit (as receitas superam as despesas), no auge da prosperidade.
III. Durante a pandemia o emprego de uma política orçamentária anticíclica evitou os principais inconvenientes da política tradicional de orçamento equilibrado, na qual se elevavam os impostos e diminuíam-se as despesas públicas durante os momentos de recessão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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