No que diz respeito à receita pública, julgue o próximo item.

Denomina-se arrecadação a etapa da receita pública que ocorre no momento da entrega dos recursos pelos contribuintes aos cofres do governo, com a sua consequente transferência para a conta única do Tesouro Nacional.

No que diz respeito à receita pública, julgue o próximo item.

As receitas de capital têm o efeito de aumentar as disponibilidades financeiras do Estado, mas, diferentemente das receitas correntes, não provocam efeito sobre o patrimônio.

Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil. 

Os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, ainda que se trate de situação previsível.

Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil. 

O plano plurianual será elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal, e será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente.

Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil.

Segundo a classificação programática, as ações do tipo atividade mantêm o nível da produção pública, sem contribuir para o aperfeiçoamento da ação de governo.  

Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.

Na técnica do orçamento base-zero, que fornece um modelo para avaliação sobre despesas públicas, as ações — ou parte delas — de um programa governamental constituiriam unidades de decisão cujas necessidades de recursos seriam avaliadas em pacotes de decisão.

Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.

O orçamento moderno tem a função principal de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre as ações do Poder Executivo.

Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.

No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.

Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue.

Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação parcial da proposta enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da matéria que se pretende alterar.

Em relação às funções do orçamento público, julgue o item a seguir.

A função alocativa do orçamento público se justifica nos casos em que o sistema de mercado é ineficiente no fornecimento de bens e serviços.

Em relação às funções do orçamento público, julgue o item a seguir.

A função distributiva promove ajustamentos na distribuição de renda atendendo estritamente ao ideal de Pareto, segundo o qual a melhoria da posição de alguém na economia deve se dar sem a deterioração da de outrem.

No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o seguinte item. 

Além dos ajustes na alocação de recursos e na distribuição de renda a política fiscal tem quatro objetivos macroeconômicos — manutenção de um elevado nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma razoável taxa de crescimento econômico —, os quais constituem o campo de ação da função estabilizadora. 

No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o seguinte item. 

Na perspectiva de um orçamento público como instrumento para a viabilização de políticas públicas de distribuição de renda, é correto afirmar que um mecanismo fiscal eficaz é aquele que combina tributos progressivos sobre as classes com renda mais elevada com transferências para as classes com renda mais baixa. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. 

A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.  

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. 

O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo. 

Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte. 

As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente. 

Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte. 

Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.

No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente. 

A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 

No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente. 

A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.

A respeito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item que se segue. 

O SIOP é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para gerenciar o processo de elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos de planejamento do governo, como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).