Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Compleme...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico em Contabilidade |

Q3108459 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

A lei determina que os entes federativos devem elaborar e publicar relatórios de gestão fiscal, garantindo o acompanhamento da execução orçamentária.

Um dos objetivos da LRF é permitir que os governos ultrapassem os limites de gastos com pessoal, desde que justificado por crises temporárias.

A LRF impõe limites e condições para a realização de despesas e contratação de operações de crédito, promovendo a responsabilidade na administração fiscal.

A lei estabelece que a programação e a execução orçamentária devem ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

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