Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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l- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
ll- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
lll- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.
Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:
1. São alguns dos instrumentos preconizados pela LRF para planejamento do gasto público: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).
2. No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
3. De acordo com LRF, entende-se como despesas de pessoal: somatório dos gastos do ente da federação com ativos, com inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria; reformas e pensões, adicionais de qualquer natureza; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais; contribuições recolhidas pelo ente a entidades de previdência.
4. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) para União; 60% (sessenta por cento) da RCL para os Estados e os Municípios. Na esfera municipal, 8% (oito por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Leia.
“É o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor
O conceito acima refere-se a:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A projeção de crescimento da arrecadação municipal em 2024 é impulsionada, em parte, pela atualização da planta de valores que ocorreu em 2021 – que gerará um aumento de 20% no valor do IPTU em 2024 para grande parte dos contribuintes –, assim como ocorreu nos dois últimos anos.
II. As despesas são segregadas por secretarias, autarquias e pelo Legislativo. As maiores fatias são destinadas ao Ipasem (R$ 378 milhões) e às áreas de educação (R$ 346,4 milhões) e saúde (R$ 341,1 milhões).
III. A previsão de orçamento destinado à Secretaria da Fazenda em 2024 chama a atenção pelo aumento de quase 100% em relação a 2023, e passará de R$ 115 milhões para R$ 231 milhões.
Quais estão corretos?
O Município Alfa loca um imóvel no qual funciona um posto de atendimento para munícipes. O local é de fácil acesso, já possui toda a estrutura necessária para o desenvolvimento dos serviços prestados, o que leva o Município a optar por sua aquisição.
A dotação orçamentária destinada a essa compra é uma despesa classificada como
Em 15 de outubro de 2023, a empresa contratada comunicou aos agentes públicos da secretaria que o serviço tinha sido finalizado e, após análise das obras, no dia 6 de novembro de 2023, o servidor público responsável confirmou a entrega do serviço e solicitou pagamento do fornecedor, que foi realizado no dia 5 de dezembro de 2023.
É correto afirmar que, no dia 5 de março de 2023, provavelmente tenha sido realizado o estágio da despesa denominado de