Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. A transparência será assegurada, entre outros aspectos, pelo incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.
II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
III. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Estão corretas as afirmativas
I. A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. O Anexo de Metas Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
III. A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita total arrecadada.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Dadas as afirmativas acerca da receita pública,
I. A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.
II. De acordo com a categoria econômica, as receitas públicas podem ser classificadas em receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias.
II. As operações de crédito destinadas a atender à insuficiência de caixa são classificadas como receitas orçamentárias
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas sobre o orçamento público e os princípios orçamentários,
I. O orçamento programa é uma metodologia de elaboração orçamentária que promove uma integração entre planejamento e orçamento, e está intimamente ligada aos objetivos que o governo pretende alcançar.
II. A técnica orçamentária conhecida como base zero se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
III. O princípio do orçamento bruto preceitua que todas as receitas e as despesas do Estado devem constar orçamento.
IV. O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, existindo, assim, apenas um orçamento exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e as despesas.
verifica-se que estão corretas apenas
Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,
I. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro caracteriza-se pela obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
II. O ciclo orçamentário é de um ano.
III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
IV. O orçamento público é uma lei formal e temporária, com período de vigência limitada a um ano.
Com base nesse contexto, qual a alternativa que apresenta a sequência correta de dígitos?
I. A receita patrimonial representa o ingresso de recursos provenientes da fruição do patrimônio de ente público, seja decorrente de bens mobiliários e imobiliários, seja, ainda, de bens intangíveis e participações societárias.
II. A receita agropecuária é específica na classificação orçamentária e decorre da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades, tais como a venda de produtos agrícolas, pecuários e para reflorestamento.
III. As transferências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou de funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica e que correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.
IV. A integralização de capital social, a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, resgate de títulos do Tesouro são exemplos de outras receitas correntes.
verifica-se que estão corretas apenas
I. O Orçamento Tradicional apresenta sistemas de acompanhamento e de medição do trabalho, assim como dos resultados.
II. No Orçamento Programa, as decisões orçamentárias são tomadas, tendo em vista as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
III. O Orçamento Base-Zero não leva em conta a série histórica das despesas públicas, pois parte do zero e busca um exame detalhado e justificado dos gastos governamentais.
IV. O Orçamento Participativo contempla a população interessada no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.
verifica-se que estão corretas apenas