A abertura de crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, porém será precedida de exposição justificada.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo aberto por lei específica.

são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se às despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.

Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.

o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

Diante da autonomia entre os Poderes e da essencialidade dos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário, não poderá haver fixação de limites de gastos de pessoal impostos pelo Poder Executivo e/ou Legislativo.

Na esfera estadual, o Poder Judiciário não poderá extrapolar ao limite de 6% da Receita Corrente Líquida incluindo-se, na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

Na esfera federal, o limite de gastos com pessoal do Poder Judiciário corresponderá a 6% da receita total arrecadada pela União, durante o exercício civil.

Na esfera federal, o limite para as despesas com pessoal do Poder Judiciário foi fixado pela L.C. 101/00 em 6% do somatório das receitas correntes e de capital apuradas pela União no mês de referência e nos 11 meses anteriores.

No Poder Judiciário, o limite de gastos de pessoal serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas de pessoal, em percentual da receita corrente líquida verificadas nos anos de 1999, 1998 e 1997.

Estatuto do Servidor.

Lei de Orçamento Anual.

Lei Orgânica Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Destinar-se a reforço de dotação já existente.

Criar novo programa

Atender a despesas urgentes e imprevisíveis.

Ser autorizados por lei e aberto por decreto.

As alternativas B e D estão corretas.

São despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.

A inscrição de restos a pagar tem validade por um ano, conforme Decreto 93.872/86.

O pagamento de restos a pagar depende da liquidação da despesa inscrita à conta desse título.

Os saldos a apagar oriundos de depósitos efetuados por terceiros representam restos a pagar.

São despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.

A receita tributária compreende os impostos, taxas e contribuições sociais e econômicas.

A receita patrimonial corresponde a aluguéis e dividendos.

Na receita de alienação de bens temos recursos provenientes da venda de bens.

Em outras receitas correntes encontram-se multas e indenizações.

As alternativas A e B estão incorretas.

O surgimento da despesa com conseqüente assunção de obrigações.

A redução de uma obrigação a pagar.

O aumento de uma obrigação a pagar.

A redução de um ativo e o registro da despesa.

Investimentos.