foi legalmente emitido mas não liquidado; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

ainda não foi emitido; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

foi legalmente emitido e liquidado; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

foi legalmente emitido e liquidado; o objeto adquirido já foi entregue pelo fornecedor e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

universalidade.

exclusividade.

anualidade.

tolerância.

deliberação, estruturação, recebimento e utilização.

previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

fixação, empenho, arrecadação e recebimento.

fixação, aprovação, recolhimento e liquidação.

provisão, alocação, recolhimento e distribuição.

todos os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua economicidade.

todos os empenhos e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua legalidade

todos os empenhos e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua economicidade.

todos os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua eficiência.

todos os empenhos e pagamentos de despesas, com a finalidade de verificar sua eficiência.

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

plano de trabalho constituído de sistema rígido de fixação de metas traduzidas em termos financeiros que deverão ser cumpridas pelo gestor de recursos, segundo o estabelecido em lei.

plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.

processo ascendente de objetivos estabelecidos pelos órgãos inferiores da hierarquia que são analisados e aprovados pela cúpula.

processo que indica as unidades operacionais e programas de trabalho a serem desenvolvidas, discriminando: funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

instrumento de consolidação de propostas setoriais nas quais são formuladas as propostas que serão aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).

nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).

restos a pagar, serviço da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria.

restos a pagar, créditos de tesouraria, consignações e transferências correntes.

inventários físicos, imóveis sem uso, créditos de financiamento e fluxos dominiais.

débitos bancários, refluxo de caixa, débitos de funcionamento e créditos suplementares.

débitos de tesouraria, serviço da dívida a pagar, débitos de funcionamento e empenhos transferidos.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

plano de trabalho operacional e não financeiro, cabendo o planejamento da parte financeira ao grupo de trabalho da Lei de Responsabilidade Fiscal.

orçamento-programa trianual, que define as despesas continuadas, como obras rodoviárias, que não podem ultrapassar os três anos máximos determinados.

discriminação das despesas públicas, mas não das receitas, dado que existem várias diferentes fontes de receita pública.

ligação entre o processo de planejamento e de finanças públicas, além da manutenção do aspecto legal do orçamento.

determinação do limite a ser dispendido pelo governo nas esferas federal e estadual, sendo o orçamento participativo o plano de orçamento dos municípios.