não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.