são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária;

créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

o orçamento fiscal demonstrará a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídos os investimentos das empresas e órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social;

o orçamento da seguridade social compreende as ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social;

o orçamento de investimentos das empresas em que a administração pública detenha direta ou indiretamente a maioria do Capital Social com direito a voto detalhará as fontes de recursos e a programação de seus investimentos;

obedecerá a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

a execução orçamentária constitui o conjunto de procedimentos adotados pela administração governamental para que sejam alcançadas as metas estabelecidas.

aquisição de imóveis já em utilização;

aquisição de imóveis considerados necessários á realização de obras;

constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro;

execução de obras;

aquisição de material permanente.

a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superiores a 12 meses;

as operações de crédito por antecipação da receita são classificadas como dívida flutuante;

a dívida fundada compreende os serviços da dívida a pagar independentemente de prazo;

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos são classificados como dívida flutuante;

os débitos de tesouraria são classificados com dívida flutuante.

Lançamento;

Empenho;

Liquidação;

Recolhimento;

Nota de Empenho.

Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.

Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.

Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.

Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.

metas e prioridades para o ano seguinte; orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); alterações na legislação tributária; definição da política de aplicação dos bancos ou instituições de desenvolvimento.

diretrizes de ação do governo dos próximos quatro anos; objetivos e metas da administração pública para despesas; previsão de despesas de capital, como despesas de investimentos, inversões financeiras e transferências de capital para pagamento de dívida pública.

proposta de orçamento do ano seguinte quanto às receitas e despesas previstas de todos os órgãos dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

propostas de correção de falhas de mercado e distorções, visando a manter a estabilidade e a melhorar a distribuição de renda e a alocação dos recursos para maior eficiência na regulação do mercado e na coibição de abusos.

programas e ações do governo federal para o exercício; estimativas de receitas; previsões de arrecadação.

cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, estabelecendo-se o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

é estabelecido um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, compreendendo o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

a lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas para que nenhuma instituição pública fique fora do orçamento.

a Administração Pública deve dar ciência de seus atos ao público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, gerando efeitos jurídicos.

a Administração Pública deve evitar favoritismo ou privilégios, sendo o interesse público o norteador das suas ações.

previsão orçamentária dos impostos a serem pagos ou a serem recolhidos pelos diferentes tipos de empresas e instituições.

documento legal que contém programas e ações vinculados a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício, ultrapassando um mero documento de previsão da arrecadação e autorização do gasto.

o que trata das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, responsável pelo montante total das receitas de capital a ser investido pelos órgãos públicos.

aquele relativo às entidades de Seguridade Social a ela vinculadas, fundos e fundações mantidas pelo poder público, correspondendo à ação do governo em três setores: saúde, previdência e assistência social.

aquele que abrange os impostos e as despesas de toda a administração pública, incluindo os três Poderes e as fundações mantidas pelo Estado.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

crédito suplementar.

crédito especial.

reprogramação.

reforço de empenho.

crédito adicional.

V, F, F, F, V

V, V, F, V, F

F, V, F, F, V

F, V, F, V, V

V, V, F, F, V

7, 2, 4, 6, 1, 8

1, 2, 7, 3, 6, 8

6, 4, 7, 8, 1, 3

3, 2, 4, 8, 6, 5

8, 4, 1, 7, 6, 5

pagamento de despesa e autorização orçamentária.

receita orçamentária e despesa orçamentária.

autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros.

reserva de recursos financeiros para desembolso futuro e embolso de recursos orçamentários.

pagamento de despesa e autorização orçamentária.