a destinação de recursos públicos para o setor privado é vedada em qualquer caso.

mediante autorização por decreto do Poder Executivo, os recursos públicos poderão ser destinados para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

ao Banco Central do Brasil é vedado conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos com prazo inferior a 360 dias.

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle, direto ou indireto, os encargos poderão ser inferiores aos custos de captação.

poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com lei específica, mediante a concessão de financiamentos para mudança de controle acionário.