Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |
Q328736 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |
Q328732 Administração Financeira e Orçamentária
A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que:

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |
Q328731 Administração Financeira e Orçamentária
A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho de funções que constituem sua finalidade precípua, como atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas. O ingresso definitivo de recursos ao patrimônio público, sem qualquer compromisso ou obrigatoriedade, aumentando as disponibilidades do tesouro, denomina-se.

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Q291237 Administração Financeira e Orçamentária
A Administração Pública prevê a adoção de sistemática especial para tratar de despesas que, por suas próprias características, não podem aguardar a execução orçamentária em seu rito normal. Nessa situação, poderão ser pagas as despesas com serviços que exigem pronto pagamento em espécie, as que devem ser feitas em caráter sigiloso e as de pequeno vulto.


Assinale a opção que apresenta a modalidade de pagamento permitida para essas despesas em situações excepcionais.

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Q291236 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos princípios orçamentários, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.


I – O princípio do equilíbrio estabelece que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento.


II – O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, e tem como objetivo possibilitar ao Poder Legislativo conhecer e autorizar, previamente, todas essas receitas e despesas.


III – O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado por determinado período; no Brasil, esse período é de um ano.


IV – O princípio da unidade é um princípio clássico na área de Finanças, segundo o qual as despesas não podem exceder as receitas.


A sequência correta é:

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Q291235 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Executivo, responsável pelo sistema de planejamento e orçamento, é atribuída a iniciativa de elaboração dos projetos de lei das seguintes normas orçamentárias, EXCETO:

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Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |
Q291150 Administração Financeira e Orçamentária
Na sua origem, a rubrica Restos a Pagar destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da Administração Pública. Com o passar do tempo, os valores contabilizados nessa rubrica passaram a ser mal utilizados e se tornaram um poderoso instrumento de rolagem de dívidas, prática esta legalmente proibida no âmbito da gestão fiscal pública.

Com a proibição da rolagem de dívidas, no último ano de mandato eletivo, por meio dessa rubrica contábil, em regra esses registros contábeis devem obedecer ao regime de

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Q202756 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais. De seus princípios de funcionamento pode- se afirmar que
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Q202755 Administração Financeira e Orçamentária
Ocorre que muitas vezes os recursos de convênios são liberados com atraso e a despesa é feita antes do recebimento do numerário, sendo coberta com recursos próprios, para posterior ressarcimento. Esse tipo de procedimento
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Q148597 Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias atende o disposto no § 2ª do art. 165 da Constituição e dispõe a também sobre:

I. Origem dos recursos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesa.

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Verifica-se que estão corretas
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Contador |
Q148041 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos estágios da receita pública, julgue os itens a seguir.
I No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e resultante da metodologia de projeção de despesas orçamentárias.
II O comportamento dos estágios da receita orçamentária não depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.
III No lançamento, tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública.
IV O recolhimento ao tesouro é realizado pelos próprios agentes ou bancos arrecadadores.
Estão certos apenas os itens

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Q146969 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, julgue os próximos itens.
Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.
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Q146955 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir
Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.
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Q146953 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir
Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.
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Q146952 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir
Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.
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Q146950 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir
Suponha que, pouco antes do final do exercício, determinado ente, necessitando de crédito suplementar, apresente a seguinte situação:

receita e despesa orçadas: R$ 3 bilhões;
estimativa da arrecadação até o final do exercício: R$ 3,2 bilhões;
despesa liquidada: R$ 2,6 bilhões;
empenhos a serem efetuados até o final do exercício: R$ 250 milhões, anulando-se o saldo das dotações; saldo do superávit financeiro do exercício anterior: R$ 80 milhões.

Com base nesses dados, é correto concluir que será possível abrir um crédito suplementar de até R$ 270 milhões.
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Q146949 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria
orçamentária pública, julgue os itens a seguir
O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados.
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Q146577 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
Se, ao final de determinado quadrimestre, a receita corrente líquida da União, nos últimos 12 meses, atingir R$ 200 bilhões, e a despesa com pessoal do Poder Judiciário, R$ 11,5 bilhões, será correto concluir que foi ultrapassado o limite prudencial do Poder Judiciário, que terá de retornar a esse limite nos dois quadrimestres seguintes.
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Q146576 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
As despesas extraorçamentárias se caracterizam por desincorporação de passivo ou apropriação de ativo. É o caso da quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa.
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Q146575 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
Supondo que determinada despesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno, e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, o respectivo pagamento deverá ser feito mediante reinscrição do compromisso, sem necessidade de nova autorização orçamentária.
Alternativas
Respostas
20961: E
20962: A
20963: C
20964: B
20965: D
20966: C
20967: B
20968: E
20969: C
20970: A
20971: D
20972: C
20973: E
20974: C
20975: C
20976: E
20977: C
20978: E
20979: C
20980: E