O Poder Legislativo não pode fiscalizar diretamente o cumprimento das normas previstas na lei, somente com o auxílio do Tribunal de Contas.

A eventual compra direta, pelo Banco Central do Brasil, de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, deverá ser acompanhada exclusivamente pelo Ministério Público Federal.

O sistema de controle interno do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário poderá fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público, bem como o respectivo sistema de controle interno, não tem competência para fiscalizar a gestão fiscal.

É de competência exclusiva do Poder Executivo fiscalizar os gastos com inativos e pensionistas.

planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

prestação de contas e o respectivo parecer técnico.

relatório resumido da execução orçamentária.

programas nacionais, regionais e setoriais.

relatório de gestão fiscal.

em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar, não sendo permitido o empenho global de despesas.

na nota de empenho bastarão as indicações do nome do credor, da representação e da importância da despesa a ser honrada.

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, mediante contrato e nota de empenho.

para a liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados, é suficiente a análise do contrato e da nota de empenho.

Para que o orçamento seja considerado viável às estratégias da organização, é necessário que haja um planejamento financeiro que possibilite monitorar a sua situação financeira, aumentar ou reduzir a capacidade produtiva e determinar os aumentos ou as reduções dos financiamentos requeridos.

Para que o orçamento seja considerado viável às estratégias da organização, é necessário que haja um planejamento financeiro que possibilite monitorar a sua situação financeira, avaliar a necessidade de aumentar ou reduzir a capacidade produtiva e determinar os aumentos ou as reduções dos financiamentos requeridos.

Para que o planejamento financeiro seja considerado viável às estratégias da organização, é necessário que haja um orçamento que possibilite monitorar a sua situação financeira, avaliar a necessidade de aumentar ou reduzir a capacidade produtiva e determinar os aumentos ou as reduções dos financiamentos requeridos.

Para que o planejamento financeiro seja considerado viável às estratégias da organização, é necessário que haja um orçamento que possibilite monitorar a sua situação financeira, aumentar ou reduzir a capacidade produtiva e determinar os aumentos ou as reduções dos financiamentos requeridos.

Para que o orçamento seja considerado viável às estratégias da organização, é necessário que ele possibilite monitorar a situação financeira dessa organização, avaliar a necessidade de aumentar ou reduzir a capacidade produtiva e determinar os aumentos ou as reduções dos financiamentos requeridos.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar

Os serviços públicos industriais

Os depósitos

Os débitos de tesouraria

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

A receita pública classifica-se em receita corrente, operacional e não operacional.

Receita corrente é a receita proveniente de constituição de dívida e recursos oriundos de outras pessoas de direito privado.

Receita de custeio é a reservada para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Receitas de capital são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.

Tabelas explicativas que constem a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

Mensagem contendo justificativa da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações administrativas.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, a descrição sucinta de suas principais finalidades.

Despesa total com pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.

Dívidas consolidada e mobiliária.

Concessão de garantias.

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Receitas e despesas previdenciárias.

Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios.

Nos Estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Nos Municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento.

estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes.

estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas.

estabelece as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.

o relatório resumido da execução orçamentária.

o anexo de metas fiscais.

o relatório da gestão fiscal.

o balanço financeiro.

a lei de diretrizes orçamenárias.

A contabilidade evidenciará a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencente à fazenda pública.

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial e a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis.

O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes no plano de contas patrimonial, seguindo as especificações da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais, adotando-se o sistema de contas múltiplo.

70.371,70.

72.777,20.

271.441,70.

813.237,60.

857.154,80.

Plurianual

Fiscal

De Investimentos

De Diretrizes Orçamentárias

Orçamentária

O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;

A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

O ano civil

O ano legal

O ano eleitoral

O ano fiscal

O ano financeiro

Na Lei Orçamentária Anual

No Plano Plurianual

No Anexo de Metas Fiscais

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias

No Anexo de Risco

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

com gratificação de desempenho.

relativas ao terço das férias.

com serviços extraordinários em horário noturno.

referentes ao 13.º salário.

A falta de previsão para a realização de uma despesa que se tornou urgente é a condição suficiente para a abertura de créditos extraordinários.

Qualquer uma das casas do Congresso Nacional, diante da constatação de insuficiência das dotações para determinado programa, deve iniciar o processo legislativo de apresentação do respectivo projeto de lei.

O Poder Executivo pode abrir créditos especiais até o limite estabelecido na própria lei orçamentária.

À medida que se aperfeiçoa o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas, os créditos especiais tendem a desaparecer.

Os créditos extraordinários utilizados parcialmente poderão ser convertidos nos outros tipos de créditos.