Tema Central da Questão:

Esta questão aborda a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O foco é identificar qual alternativa não faz parte das regras definidas por essa lei. Para resolver a questão, é necessário ter um bom entendimento sobre as disposições contábeis e financeiras estabelecidas pela Lei 4.320/64.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está incorreta porque menciona o "sistema de contas múltiplo" e especificações de plano de contas patrimonial que não são descritas na Lei 4.320/64. A Lei aborda a contabilidade pública, mas não traz essa especificação particular como parte de suas regras. Portanto, a alternativa E é a exceção entre as opções apresentadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está correta porque a Lei 4.320/64 prevê que a contabilidade deve evidenciar a situação de todos que arrecadam receitas, efetuam despesas ou guardam bens públicos.

B - Esta alternativa está correta, pois a organização dos serviços de contabilidade de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária e análise dos resultados econômicos e financeiros é parte das diretrizes da Lei.

C - Esta alternativa está correta porque a Lei estabelece que a contabilidade deve evidenciar fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, usando o método das partidas dobradas.

D - Esta alternativa está correta. A Lei 4.320/64 determina que a contabilidade deve evidenciar créditos orçamentários, despesas empenhadas e realizadas, além das dotações disponíveis.

Compreender essas diretrizes da Lei 4.320/64 é essencial para responder corretamente às questões sobre Administração Financeira e Orçamentária em concursos públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 4.320/1964.

LETRA A

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

LETRA B

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

LETRA C

Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

LETRA D

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

LETRA E

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.