em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar, não sendo permitido o empenho global de despesas.

na nota de empenho bastarão as indicações do nome do credor, da representação e da importância da despesa a ser honrada.

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, mediante contrato e nota de empenho.

para a liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados, é suficiente a análise do contrato e da nota de empenho.