Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Considere que determinada medida provisória tenha autorizado a abertura de crédito extraordinário, mas acabe perdendo sua eficácia por decurso de prazo. Nessa situação, as despesas realizadas com respaldo nesse crédito são consideradas nulas e devem ser canceladas.
( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilograficamente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
( ) É vedada a utilização de microfilmagem na guar-da temporária e permanente de documentos.
Devem-se especificar, no orçamento, os programas que serão atendidos e a natureza do gasto relativos a determinada despesa pública, até o nível de elemento dessa despesa.
Se um crédito adicional cancelar uma despesa financiada com recursos vinculados a determinada finalidade, a dotação eventualmente incluída ou reforçada deve respeitar a vinculação original da receita.
O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.
A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
As Emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde que: ”: Assinale abaixo a resposta que está no texto do item I, do §1º do Artigo 111:
Em razão de o plano plurianual (PPA) ser um instrumento de gestão e acompanhamento da execução, ele deve ser detalhado por órgão, unidades orçamentárias, programa e ação. No PPA, devem constar, além dos programas finalísticos, os programas destinados, exclusivamente, a operações especiais.
A realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, em estrita observância ao princípio da unidade de caixa; o produto da arrecadação de todas as receitas da União deve ser, obrigatoriamente, recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil.
O orçamento viabiliza a realização anual dos programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias, tais como projetos, atividades e operações especiais. A elaboração dos orçamentos da União é de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias.