Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 991

Q307526

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307526 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Espírito Santo adotou como estratégia de desenvolvimento de longo prazo o Plano de Desenvolvimento Espírito Santo 2025 (Plano ES 2025), com o objetivo de agregar esforços na elaboração e execução de ações que impulsionem o desenvolvimento do estado em todas as suas dimensões. Com referência ao orçamento como instrumento dessa estratégia governamental, assinale a opção correta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, parte importante do processo de planejamento do estado, contém o anexo de metas fiscais, com metas bimestrais relativas a receitas, despesas e resultados nominal do governo.

B

Os programas de governo são o módulo comum organizador e integrador do PPA e do orçamento. Cada programa articula um conjunto de ações de governo, representadas por projetos, atividades e operações especiais, que concorrem para o alcance dos objetivos e resultados pretendidos e esperados pelo governo, com vistas à solução de um problema ou ao atendimento de determinada demanda da sociedade.

C

As audiências públicas de convocação obrigatória pelo Poder Executivo são importantes instrumentos de planejamento do governo do Espírito Santo, pois asseguram a participação popular na discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos do estado.

D

O orçamento, enquanto instrumento de planejamento, está inserido no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serão priorizadas no PPA, conforme as metas definidas na LOA.

E

O Poder Legislativo colabora, de forma decisiva, com o planejamento governamental do estado de Espírito ao tomar iniciativa de elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias em consonância com a estratégia de desenvolvimento de longo prazo prevista no Plano ES 2025.

Q307524

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307524 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.

A

Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.

B

A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.

C

Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.

D

O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.

E

O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.

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Q307522

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307522 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

B

No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

C

O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.

E

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

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Q307520

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307520 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que o orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, assinale a opção correta.

A

O governador está proibido de contrair, no último ano do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B

As despesas de exercícios anteriores serão classificadas, no orçamento público, como elemento de despesa denominado gastos públicos de orçamentos passados.

C

Pode ser enquadrada como despesa de exercício anterior a despesa relativa ao exercício encerrado no qual se tenha consignado crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la, mas que não tenha sido processada na época própria.

D

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício serão considerados despesas novas, devendo constar no orçamento do exercício financeiro em vigor.

E

O ordenador de despesa do exercício anterior é autoridade competente para, por meio de pronunciamento expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente.

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Q307515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307515 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.

A

A lei orçamentária do estado do Espírito Santo está em desacordo com o princípio da totalidade, uma vez que é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento.

B

De acordo com o princípio da periodicidade, as despesas públicas contempladas no orçamento fiscal devem ser executadas anualmente, ao passo que os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA).

C

Em consonância com o princípio da não vinculação, as receitas de contribuições sociais devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o pagamento de quaisquer despesas públicas.

D

Em conformidade com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

E

Um dos princípios respeitados na elaboração do orçamento geral da União é o da clareza, evidenciando-se o montante de recursos desvinculados das receitas da seguridade social no orçamento fiscal.

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Q307514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307514 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às classificações orçamentárias, essenciais à programação, à execução, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A

O grupo denominado natureza da despesa reúne diversas modalidades de aplicação com as mesmas características quanto ao objeto de gasto no orçamento público.

B

As dotações orçamentárias são especificadas por categoria de programação em seu maior nível e consignadas nos órgãos, que são agrupados em unidades orçamentárias.

C

A função denominada encargos especiais abrange as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações.

D

A subfunção representa o menor nível entre os vários subníveis de agregação em relação à função, não podendo ser combinada com outras funções.

E

A construção de trecho rodoviário em uma rodovia federal constitui exemplo de ação do orçamento denominada atividade que concorre para expansão de ação governamental.

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Q307513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307513 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

A

De acordo com a escola de pensamento econômico keynesiana, o Estado consiste em um ente passivo, cuja base é o orçamento equilibrado, instrumento necessário para a garantia do planejamento e da expansão das atividades governamentais.

B

No Brasil, o período de 1964 a 1984 foi marcado pelo fortalecimento do processo orçamentário, realizado, nessa época, com base nos princípios do planejamento público e da transparência das contas governamentais.

C

Desde suas origens, o orçamento público é estabelecido com base em critérios predominantemente técnicos com vistas à racionalização da máquina pública e à escrituração contábil das receitas e despesas.

D

O orçamento público é, desde sua origem, instrumento de controle efetivo das ações do Estado e de planejamento das atividades governamentais.

E

Segundo os autores das escolas clássica e neoclássica do pensamento econômico, o orçamento, instrumento de controle das contas governamentais, deve ser equilibrado, ou seja, elaborado com o objetivo de conter seus gastos e de não prejudicar a eficiência do mercado.

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Q304220

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304220 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca do planejamento e orçamento federal, julgue os itens seguintes.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamento e a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, tendo entre seus objetivos a formulação do Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Certo

Errado

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Q304219

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304219 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca do planejamento e orçamento federal, julgue os itens seguintes.

As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como as unidades responsáveis pelos orçamentos dos demais poderes estão sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

Certo

Errado

Q304218

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304218 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de créditos adicionais e dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A dívida ativa constitui os créditos da fazenda pública que independem de autorização orçamentária, tendo sido contraída mediante emissão de títulos para atender a desequilíbrio orçamentário.

Certo

Errado

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Q304216

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304216 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No orçamento público estão dispostas as receitas e as despesas
administradas pelo Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens
subsecutivos.

As receitas de operações intraorçamentárias resultam das operações realizadas entre órgãos e demais entidades da administração pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, representando novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, sem provocar, contudo, efeitos sobre o patrimônio líquido.

Certo

Errado

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Q304215

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304215 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No orçamento público estão dispostas as receitas e as despesas
administradas pelo Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens
subsecutivos.

Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem o empenho prévio e sem a respectiva nota de empenho, em que se indique o nome do credor, a especificação e a importância das despesas e a dedução do saldo da dotação própria.

Certo

Errado

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Q304214

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304214 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No orçamento público estão dispostas as receitas e as despesas
administradas pelo Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens
subsecutivos.

A classificação funcional das despesas é formada por funções e subfunções. Estas evidenciam cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações, enquanto aquelas representam o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

Certo

Errado

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Q304213

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304213 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

As programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho com informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras. No orçamento público, o programa de trabalho, no aspecto qualitativo, é composto da classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática.

Certo

Errado

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Q304212

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304212 Administração Financeira e Orçamentária

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Acerca de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Assegurado pela autonomia administrativa do Poder Judiciário, o presidente do CNJ poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional contendo proposta de alterações no projeto de Lei Orçamentária Anual, na parte relativa às despesas previstas para o pagamento de pessoal da instituição, desde que não tenha sido iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Certo

Errado

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Q304211

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304211 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Acerca de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Certo

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Q304150

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304150 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue
os itens de 62 a 65.

Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.

Certo

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Q304149

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304149 Administração Financeira e Orçamentária

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Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue
os itens de 62 a 65.

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. No Brasil, os debates sobre equilíbrio orçamentário restringem-se a discussões genéricas no PPA.

Certo

Errado

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Q304148

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304148 Administração Financeira e Orçamentária

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Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue
os itens de 62 a 65.

As áreas de planejamento e coordenação da ação governamental devem analisar as alternativas de intervenção, caso o número de objetivos e papéis desempenhados pelo Estado aumente, uma vez que, à medida que aumenta o número de objetivos, aumenta a possibilidade de ocorrência de conflitos de função.

Certo

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Q304147

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304147 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue
os itens de 62 a 65.

A atuação em situações conhecidas como falhas de mercados é uma forma clássica de intervenção da administração na economia, sendo a provisão de bens públicos puros, cujo consumo é não excludente e não rival, um exemplo desse tipo de ação. Nesses termos, a oferta de serviços públicos de saúde poderia ser definida como típico caso de provisão de bens públicos.

Certo

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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